Acórdão nº 048439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART136 N2. CP95 ART137 N2. CE54 ART59 A. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 C.

Sum·rio : N„o viola o princÌpio da proibiÁ„o do ne bis in idem, a condenaÁ„o do arguido em processo sumarÌssimo por...

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