Acórdão nº 0061765 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART126 N1 ART148 N1. CE54 ART58. RCE54 ART6 N9 D. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 O DD ART6 N1 ART7 N4 ART9 N2.

Sumário: A Lei n. 15/94 de 11/05, amnistiou o crime de ofensas corporais por negligência e as contravenções ao CE e seu...

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