crime natureza particular
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Acórdão nº 0740894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
I - A justificação da abstenção de acusar por parte do assistente, para o efeito previsto no art. 515º, nº 1, alínea d), 2ª parte, do CPP98, exige, em primeiro lugar, que ele venha ao processo informar sobre as razões pelas quais não deduziu acusação e, em segundo lugar, que essas razões sejam procedentes. II - A abstenção de acusar só é justificada quando dos elementos probatórios recolhidos...
... ática, por cada um dos denunciados, de um crime de ameaça, por falta de indícios suficientes, , dada a natureza particular do tipo legal, notificou o assistente ... -
Acórdão nº 18/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2008
... ter apresentado queixa por crime de natureza particular, em Setembro de 2005, ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... condenados a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva ... ARTIGO 11.º (Natureza do mandato) Os deputados da Assembleia da ... áveis, recorrer-se-á a edifício particular requisitado para oefeito ... 2 - Compete ao ...
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Acórdão nº 07P3218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... , a ser condenados : como co-autores de um crime de burla , p ... e p ... pelos art.º s 313 .º e ... ística, foi mera operação dessa natureza, acrescendo que em 1995 deixou de ser sócia, ... º n.ºs 3 e 4 , daquele diploma , em particular indicando especificadamente os pontos de facto ...
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Acórdão nº 08P3706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
... Era-lhe imputada a prática de: - Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas ... diariamente são praticados factos desta natureza, com recurso a armas de fogo, com total ... se dirigindo ou encarando ninguém em particular, de forma a ser ouvida por todos os clientes ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, ... «massa de ilícito que aparente uma particular unidade de relação» - corresponderá uma nova ... projeta e que é também revelada pela natureza e pelas circunstâncias dos diversos ...
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Acórdão nº 07P3294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A evolução do tratamento legal conferido à condução sem habilitação legal já passou pela consideração da infracção como mera contravenção, punível com pena compósita, como contra-ordenação, punível com coima, até ser tipificada como crime: - no domínio do CEst, aprovado pelo DL 39672, de 20-05-1954, a infracção assumia natureza contravencional, punível com pena compósita (prisão e multa); -...
... em concurso efectivo de infracções, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... ão escrita apresentada atinente a esse particular e docs. para o efeito juntos e que são fls. 456 ... , importará ter-se em conta a diversa natureza" que a infracção em causa foi assumindo em funç\xC3" ... -
Acórdão nº 0416305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido". II - Com efeito,...
... a quem se imputa a prática de um crime de ofensa á integridade física simples e dano ... criminal dependente de acusação particular, o requerimento para constituição como ... tempestivo no que concerne aos crimes de natureza particular em que é ofendido; 5. Assim, bem ... -
Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... e fiscalização pelo Estado do ensino particular, em conformidade com o disposto nos artigos 43.º ... pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei ... 2 - Não ... que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada; b) ...
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Acórdão nº 356/08.7PIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - O legislador não configurou em sede de instrução, qualquer acto decisório com a natureza de sentença pelo que as nulidades de sentença não são associáveis às nulidades da decisão instrutória. II - Se, por força do princípio do acusatório, o juiz de instrução está substancial e formalmente limitado, na pronúncia, aos factos descritos no Requerimento de Abertura de Instrução, já no âmbito da...
... pela prática, em co-autoria material de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p ... ções para melhor compreensão da natureza indiciária da prova exigida para a presente ... não depender de acusação particular, relativamente aos factos pelos quais o Mº Pº, ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 56.º (Comissões de natureza judicial) ... Artigo 57.º Competência para ... 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ... do Procedimento Administrativo e, em particular, as normas aí previstas para os recursos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e ... Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei ... Artigo ... este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, ...
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Anúncio 4905-NH/2007, de 25 de Julho de 2007
... Rua Particular, 287-A, porta 2, 1500- Lisboa, por se encontrar cusado da prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido ... , a anulabilidade dos negcios jurdicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, aps esta ...
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Aviso n.º 8472/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 8548770, com domiclio na Rua Particular Rua dos Bombeiros, 13, 1. direito, 2645 che, o qual foi condenado por um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... , a anulabilidade dos negcios jurdicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, aps esta ...
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Anúncio 4905-LS/2007, de 25 de Julho de 2007
... 318701, com domiclio na Rua Particular Azinhaga dos Lameiros, lote 20, rs-do-cho-D, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... , a anulabilidade dos negcios jurdicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, aps esta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... de coisas relacionadas com a prática de crime ... Artigo 202.º (Regime especial em caso de ... deste, tendo em consideração a natureza da obra ... 2 - Não constitui publicação a ... legítimos interesses de terceiros, em particular dos ... consumidores ... 5 - O tribunal, ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente e preservar os recursos naturais ... particular e cooperativo) 1. O Estado criará uma rede de ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da ...
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Acórdão nº 15/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Não cabe ao M.º P.º promover a fiscalização judicial da acusação particular. Ela é oficiosa (art.º 311º, n.º 1 e 2. Al. a) ou requerida pelo arguido (art.º 287º, n.º 1, al. a), do CPP) II- É vedado ao assistente requerer a abertura de instrução relativamente a crimes de natureza particular III- A decisão instrutória que decida sobre tais crimes pratica um excesso de pronúncia a integrar a...
... ão) correram termos uns autos de inquérito crime findos os quais (despacho constante de fls. 206 e ... o referenciado A ... ) acusação particular relativamente aos alegados crimes de injúrias; ... física, crime este que assume natureza semi-pública ... 1.2.2. E, não na parte ... -
Acórdão nº 0440016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
O ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente pode assumir o seu próprio patrocínio.
... , factos susceptíveis de integrar um crime de difamação, p. e p. nos artºs 180º e 183º ... susceptíveis de integrar um crime de natureza particular;3ªO que fez em 26/5/2003 advogando em ... -
Acórdão nº 09P0579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
I - O princípio da oficialidade, que domina o nosso processo penal, faz do MP o detentor da acção penal, assumindo a queixa, ou a constituição de assistente e a dedução de acusação particular, a natureza de condições de procedibilidade, nos casos em que são exigidas para que haja procedimento criminal. II - Por outro lado, a realização dos fins das penas é de interesse público, e está ao serviço
... a 13/6/2008, entre o mais, pela prática do crime de homicídio do artº 131º do C.P., na pena de ... que a declaração da arguida, neste particular aspecto, seja uma simples manifestação verbal ... elaborado e remetido ao tribunal? Qual a natureza deste" relatório"? Desde logo e em primeiro ... -
Acórdão nº 0442431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Havendo no processo uma acusação pública e outra particular, se foi requerida a instrução só em relação aos factos da primeira, o juiz de instrução não pode pronunciar-se na decisão instrutória sobre os factos da segunda.
... , correram termos uns autos de inquérito crime findos os quais o Ministério Público acusou, ... eventual verificação de crime(s) de natureza particular, mais se ordenou a observância do ... -
Acórdão nº 06P1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
1 - Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal não aprecia todos os argumentos invocados pela parte em apoio das suas pretensões que vem a conhecer, mas só quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou...
... o arguido NMF como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... - O arguido NMF conhecia a natureza narcótica do haxixe que tinha consigo, bem ... pro reo é um princípio que tem a sua particular importância em termos de uma questão de facto ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... julgado na pena de 17 anos de prisão; esse crime foi perpetrado pelo Réu CC, quando ele e o DDD ... Sustentaram, nesse particular, que um dos seguranças tinha vínculo contratual ... natureza" ... X- A existência de uma cláusula ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... AA, da prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... , pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, entidade que prestou serviços à ... , e agir em defesa dos interesses de particular relevância social e em matéria diretamente ... -
Acórdão nº 0647216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
Em processo penal não há lugar a condenação por litigância de má fé.
... , que lhe foram imputados na acusação particular deduzida de fl.s 64 a 67, oportunamente ... que com as mesmas foram violados bens de natureza eminentemente pessoal, que se individualizam em ... de unificação sob a forma de crime continuado, cabendo aos ofendidos, ...