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Anúncio 4905-NH/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-NH/2007

A juíza de direito, Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 192/03.7PXLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Ferreira Costa, filha de António de Matos Costa e de Maria do Carmo da Encarnaçáo Ferreira Costa, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Abril de 1971, solteira, titular do bilhete de identidade n. 10836200, com domicílio na Bairro de Serafina, 3.ª Rua Particular, 287-A, porta 2, 1500- Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 7 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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