Acórdão nº 9910641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução13 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR FISC.

Legislação Nacional: RJIFNA ART23. DL 394/93 DE 1993/11/24. CP82 ART228 N1 A ART313 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/19 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG235.

Sumário: I - Na emissão de factura, em que não há correspondência com a transacção que titula, com a intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, existe um mero concurso aparente entre o crime de " fraude fiscal " ( previsto e punido pelo artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, na redacção do Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro ) e os crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228...

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