Acórdão nº 0003033 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 1995

Data27 Setembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART63 N1. CPP87 ART494. DL 783/76 DE 1976/10/29 ART65 ART1271.

Sumário: I - "Mesmo inexistindo penas a cumprir (mercê de perdões) a liberdade condicional concedida ao arguido deve ser revogada quando se verifique que no seu decurso, se cometeu crime doloso punido com prisão superior a 1 ano. II - Neste condicionalismo (inexistência de...

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