Acórdão nº 038892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART646 N6. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H P. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART23 N1 ART25 N1 ART29 ART34 N1 N2 ART35 N1. DL 41204 DE 1957/07/24 ART21 ART25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/01/04 IN BMJ N333 PAG295.

Sum·rio : I - Face a actual redacÁ„o do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal - introduzida pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro - so n„o ha recurso para o Supremo Tribunal de JustiÁa, em Processo Correccional, quando o acord„o proferido na RelaÁ„o n„o tenha posto termo ao processo. II - A alinea h) do...

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