Acórdão nº 0044225 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

Data15 Dezembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART51 N1.

Sum·rio: A revogaÁ„o da suspens„o da execuÁ„o da pena sÛ resulta automaticamente da Lei quando o arguido volta a ser punido com pena de pris„o pela pr·tica...

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