Acórdão nº 041989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48.

Sum·rio : I - Relativamente ao periodo de suspens„o da execuÁ„o de uma pena, interessa n„o a data da sentenÁa condenatoria do crime ulterior, mas a data da pratica desse crime. II - Se, durante o periodo de suspens„o, o...

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