Acórdão nº 039518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução11 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N2 ART51 ART76 N4. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sum·rio : N„o obsta a revogaÁ„o da suspens„o da execuÁ„o da pena o facto de o novo crime (doloso e cometido no prazo da suspens„o) ser punido com...

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