Acórdão nº 0008225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)

Data28 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART50 ART51 N1 ART52 ART127 N2. CP95 ART55 ART56 N1 B. CPP87 ART491 N4.

Sum·rio: I - No ‚mbito de aplicaÁ„o do CP de 1982 a revogaÁ„o autom·tica da suspens„o da pena sÛ tinha lugar se o delinquente viesse a ser punido com pena de pris„o efectiva. II - Ainda no ‚mbito desse cÛdigo, a pena de pris„o totalmente perdoada era uma pena de pris„o efectiva, ainda que n„o efectivada, motivo porque implicaria sempre a revogaÁ„o da suspens„o. III - No ‚mbito de aplicaÁ„o do CP revisto em 1995, a revogaÁ„o da suspens„o deixou de...

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