Acórdão nº 0002145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 B C.

Jurisprudência Nacional: AC TC 69/88 DE 1988 IN BMJ N375 PAG192.

Sumário: I - É de ordenar a prisão preventiva quando existindo fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, aquela medida de coacção...

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