Aviso de contumácia n.º 7510/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7510/2006 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 658/04.1 PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Samuel Pedra Marques Silva, filho de José Samuel de Araújo Marques da Silva e de Benvinda Correia Pedra Marques da Silva, natural de Viana do Castelo, Santa Maria Maior, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10509251, com domicílio na Rua dos Poveiros, 35, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
11 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunçáo Moura.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO
Aviso de contumácia n. 7511/2006 - AP. - O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1147/
94.6TBVCT (ex. processo n. 547/94), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Agostinho Ribeiro Oliveira Novais, filho de Manuel Francisco Santos Oliveira e de Maria Alice Ribeiro Braga natural de Areosa, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Abril de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n. 7342656, com domicílio na...
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