crime desobediência requisitos

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I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

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I - Se a acusação é omissa quanto a um dos elementos objectivos do crime imputado ao arguido não só é nula, como manifestamente infundada e como tal devia ter sido rejeitada. II - O mecanismo da alteração de factos dos artºs 358º e 359º CPP não pode ser usado para justificar uma introdução de factos novos em julgamento, como forma de suprir a nulidade da acusação que foi indevidamente recebida.

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I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em...

I - A reincidência não se deve concluir dos factos, mas deve incidir sobre factos próprios que a integrem, isto é, devem ser alegados factos que a evidenciem e que preencham os seus pressupostos, atenta a natureza do princípio do acusatório do processo penal, que deve ser submetido ao contraditório. II - Por isso a não aplicação de forma automática do instituto da reincidência, isto é, não...

Justifica-se a suspensão da pena de dois anos de prisão imposta ao réu julgado à revelia em processo de querela pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão no montante de 300000$00, por verificados os requisitos do artigo 48, nº 2 do Código Penal provando-se que o arguido: - após a condenação ressarciu a ofendida dos prejuízos que lhe causou; obteve dela a declaração de desistência

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I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

I – O n.º 3 do artigo 311.º do Código de Processo Penal foi aditado para reforçar a clareza do modelo acusatório e explicitar as funções dos vários sujeitos processuais, dele decorrendo, além do mais, que aquando da prolação do despacho de saneamento do processo o juiz está impedido de, num papel equivalente ao do Ministério Público, fazer um juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos...

I - A taxa de justiça excecional, prevista no artigo 531.º do Código de Processo Civil, depende de dois requisitos: (a) pretensão manifestamente improcedente (b) formulada omitindo a prudência ou diligência devidas. II - Ocorre manifesta improcedência da pretensão processual quando o requerente insiste na prática de um ato processual antes rejeitado, com indicação clara das respetivas razões,...

I. A aplicação de uma pena de substituição, como a suspensão da execução da pena de prisão, tem como pressuposto que a mesma seja adequada e suficiente a realizar as finalidades da punição, quais sejam as exigências de prevenção especial e geral. II. A suspensão da execução da pena de prisão deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao arguido, i. e. a esperança de que o arguido...

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1.No crime de descaminho p. e p. pelo artº 355º do cód. penal, o legislador pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino dado pelo mesmo a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a uma finalidade concreta que importa assegurar. 2.O crime consuma-se quando o agente frustra,...