Despacho n.º 6931/2021
| Data de publicação | 14 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional |
Despacho n.º 6931/2021
Sumário: Revogação da autorização provisória de exercício da respetiva atividade correspondente ao alvará n.º 247, Pirotecnia Resende, de que é titular Rui Ferreira de Resende.
O titular da Pirotecnia Resende, Rui Ferreira de Resende, possui estabelecimento de fabrico/armazenagem de produtos explosivos (oficina pirotécnica) sita em Valbom de Baixo, freguesia de Valbom, concelho de Gondomar e distrito do Porto, licenciado ao abrigo do Alvará n.º 247 de 26/11/1951.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de maio, o citado alvará caducou, sendo automaticamente convertido em autorização provisória de exercício da respetiva atividade, cabendo à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP) iniciar o procedimento referente a títulos caducados, salvo se, no prazo de 30 dias contados da entrada em vigor deste diploma, fosse comunicada a renúncia pelo respetivo titular (cf. artigo 1.º, n.os 1 e 2).
Iniciado o procedimento administrativo a que alude o artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 87/2005, concluiu-se que, no local onde se encontra localizada, a Pirotecnia Resende não reunia os requisitos legais que permitam viabilizar a manutenção do título de licenciamento.
Tal circunstância motivou a deslocalização da unidade industrial para a Rua Nova do Toco, n.º 176, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, concelho de Gondomar, distrito do Porto, onde, por aqui reunir condições de viabilidade, lhe foi concedido o Alvará n.º 14/2021, de 12 de maio, publicado no Diário da República n.º 114, 2.ª série, Parte C, de 15/06/2021.
Emitido o novo alvará, importa, agora, e por não se mostrar admissível qualquer laboração ao abrigo da autorização provisória de exercício de atividade decorrente do Alvará n.º 247, proceder à sua revogação.
Nestes termos, e no âmbito da competência prevista no n.º 3.4 do Despacho n.º 37/GDN/2020, de 16/07/2020, do Diretor Nacional da PSP, publicado no sítio institucional da PSP na Internet (www.psp.pt), determino, com fundamento na...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO