crime desobediência requisitos
1756 resultados para crime desobediência requisitos
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo II Requisitos ... Artigo 126.º Requisitos para a obtenção de ... ção rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou ... ária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do ... artigo ...
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Acórdão nº 124/10.6TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2010
I) A apreensão do título de condução não é uma sanção mas uma forma de cumprimento forçado da decisão. II) O agente que não entrega o título de condução no prazo fixado no artº160º do Cód. da Estrada integra não a al.b) do nº1 do artº348º do C.P. mas antes a sua alínea a). III) No caso, o arguido foi notificado para, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado da sentença,...
... pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artº348º, nº1 ... mandado obedeça também aos seguintes requisitos: - que seja legítima(o); - que tenha sido ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... requisitos" do artigo anterior, competindo ao SEF a autentica\xC3" ... terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa ... , sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada ... 5 - O cumprimento da ordem de ...
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Acórdão nº 0050093 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998
I - Incorre na autoria de um crime de refracção ao serviço militar p. pelo art. 40.1. a da lei 30/87 de 13Dez (Lei do Serviço Militar), na redacção do artigo único da Lei 89/88 de 5Ago, o recruta que - consciente da sua obrigação de incorporação - a ela se não apresente, injustificadamente, quando para tanto convocado e venha, por isso, a ser notado refractário. II - O correspondente tipo...
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Acórdão nº 0050093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Incorre na autoria de um crime de refracção ao serviço militar p. pelo art. 40.1. a da lei 30/87 de 13Dez (Lei do Serviço Militar), na redacção do artigo único da Lei 89/88 de 5Ago, o recruta que - consciente da sua obrigação de incorporação - a ela se não apresente, injustificadamente, quando para tanto convocado e venha, por isso, a ser notado refractário. II - O correspondente tipo...
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Acórdão nº 9050856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991
1. Circunscrevendo-se o recurso a materia de direito, não pode a Relação apreciar se houve ou não erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos. 2. Vigorando no processo penal o principio da livre apreciação da prova e sua valoração segundo a livre convicção do juiz, que não e arbitraria mas antes objectivavel e motivavel, bem podera essa convicção formar-se na base do depoimento de uma...
... a uma decisão civil não reune os requisitos" pressupostos pelo crime de desobediencia. 4. Ja n\xC3" ... -
Acórdão nº 0004614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - O crime de desobediência tem como requisitos: ordem ou mandado legítimo, regularmente comunicada, emanada da autoridade competente, falta à sua obediência e intenção de desobedecer. II - A desobediência a uma decisão cível não reune os requisitos necessários para poder integrar esse tipo legal de crime. III - Só quando a decisão cível tem clara a ordem que quer ver cumprida e implícito o...
... Sumário: I - O crime de desobediência tem como requisitos: ordem ou ... -
Acórdão nº 0004614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - O crime de desobediência tem como requisitos: ordem ou mandado legítimo, regularmente comunicada, emanada da autoridade competente, falta à sua obediência e intenção de desobedecer. II - A desobediência a uma decisão cível não reune os requisitos necessários para poder integrar esse tipo legal de crime. III - Só quando a decisão cível tem clara a ordem que quer ver cumprida e implícito o...
... Sumário: I - O crime de desobediência tem como requisitos: ordem ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP. Ver ... relevante; ou c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas ...
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Acórdão nº 388/15.9GBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 374.º e 375.º do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito,...
... de 15 (quinze) euros, pela prática de um crime de desobediência p. e p. pelas disposições ... Dispõe o n.º 2 do artigo 374.º (requisitos da sentença) do CPP que a sentença começa por ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de ... previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... é, porém, autorizada, sob pena de desobediência simples: a) A reprodução de peças processuais ... nos números anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o ...
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Acórdão nº 101/20.9PFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
O exame de pesquisa de álcool no sangue deve ser efetuado pelos condutores a quem as autoridades policiais o solicitem e quando estas o solicitem, e não quando os condutores entendam submeter-se a tal exame. Não obstante inicialmente ter recusado a realização do teste quantitativo, o arguido solicitou-o posteriormente, tendo-lhe sido recusada tal possibilidade É certo o que o recorrente afirma,...
... AA da prática, como autor material, de um crime de desobediência (entenda-se simples), p.p ... O crime de desobediência tem como requisitos: a)- ordem ou mandado legítimo, regularmente ... -
Acórdão nº 115/10.7TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - O artº 348º do C. Penal tutela a punição da desobediência em duas situações distintas: 1. A da alínea a) do nº 1 e a do nº 2 assente na existência da norma legal que preveja a punição a título de desobediência simples/qualificada, respectivamente; 2. A da alínea b) do nº 1 destinada a suprir a falta de norma legal e, por isso, dependente de cominação da entidade competente para o efeito. II
... B…, imputando-lhes a prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e ... conformar com a lei, nos seus vários requisitos, sob pena de ilegalidade, e o princípio da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... -04-01 Artigo 61.º (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção) 1 ... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ... mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ... Artigo 83.º Crime de desobediência por não cessação da actividade de menor ... 5 - A violação de requisitos indicados nos n.os 1 ou 2 confere ao trabalhador ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... crime ... 3 - No decurso do período anterior à ... não reúna, cumulativamente, os requisitos constantes da alíneas a), c) e d) do n.º 1 do ... , sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada ... 3 - No prazo fixado no número ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... º e n.º 2 do artigo 326.º] com novos requisitos na liquidação das operações (artigo 280.º) ... A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ... Secção II Crime de desobediência Artigo 381.º Desobediência ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... que, não obstante a verificação dos requisitos da coligação, há inconveniente grave em que as ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte ...
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Acórdão nº 31/21.7GCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
I. Quando na ação de impugnação de ato administrativo se discute a validade de um ato que não é abarcado no despacho de acusação ou de pronúncia, únicos que delimitam o objeto da ação penal, o desfecho daquela ação revela-se inócuo para o prosseguimento do processo penal, não constituindo qualquer questão prejudicial capaz de sustentar, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, do Código de Processo Penal,
... suspensão dos presentes autos de processo crime, nos termos do art. 7º, do Código de Processo ... do acto administrativo cuja desobediência é alegada no processo crime e que dá lugar à ... ão podem considerar-se preenchidos os requisitos para a prática do crime de desobediência ... -
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
... crime de emissão de cheques sem provisão, se ... sentença, constituindo crime de desobediência qualificada a emissão de cheques enquanto durar ... Compete ao Banco de Portugal fixar os requisitos a observar pelas instituições de crédito na ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... , quando se verificarem os seguintes requisitos: a) Não ter sido voluntariamente criada pelo ... Artigo 304.° Desobediência a ordem de dispersão de reunião pública 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente ... , quando se verifiquem os seguintes requisitos: a) Não ter sido voluntariamente criada pelo ... ARTIGO 292.º (Desobediência à ordem de dispersão de reunião pública) 1 - ...
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Lei n.º 18/2022
... comprove manter qualquer um dos requisitos" da alínea d) do ... n.º 1 do artigo 3.º ... 3 \xE2" ... crime de violência doméstica e quando seja atingida a ... sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada ... 5 — ...
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Lei n.º 58/2020
... descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na ... ão em mercado regulamentado sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos ... na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se as autoridades competentes ...