crime desobediência codigo penal

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... por este facilitada de forma relevante; ou c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas ...

  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... recorrentes pela prática de crime" de desobediência, p. e p. pelo art.\xC2"... correu termos na Secção Penal do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ....º, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal, e das quais não ...

  • Acórdão nº 507/16.8PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2017

    I - O condutor que, submetido ao teste respetivo, acusou uma taxa de alcoolemia superior à legal e que, sem ter ingerido outras bebidas alcoólicas, passada cerca de hora e meia, voltou a ser fiscalizado e autuado por conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legal, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso efetivo...

    ... Porto que absolveu B… de um crime de condução em estado de ...º 1, e 69.º, n.º 1, a), do Código Penal (pelas 8h40m do dia 22 de ...ática de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos ...

  • Acórdão nº 367/17.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura...

    ..., após audiência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de ..., como autor material de: - um crime de condução perigosa de veículo ... - um crime de desobediência p. e p. pelo art. 348º/1 al. b) do ... 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada, proibindo a circulação ...

  • Acórdão nº 563/17.GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    O condutor de um veículo automóvel que depois de encontrado em flagrante delito de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, n.º 1, do Código Penal, e notificado do impedimento de conduzir previsto no artigo 154º do Código da Estrada, volta a conduzir dentro do período das 12 horas subsequentes, apresentando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a

    ...ência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de ... e em concurso efetivo, de um crime de condução de veículo em estado ...ª parte, e 30.º, n.º 1, do Código Penal, a que se refere a primeira ..., de um crime de desobediência" qualificada, p. e p. pelas disposiç\xC3"...

  • Acórdão nº 230/12.2 PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - Por aplicação do AUJ n.º 5/2009, o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não a contra-ordenação p. e p. pelo artigo 161.º, n.º1, al. e) e n.º8, por referência ao artigo 162.º,...

    ... condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado ...pelo art. 292º, nº1 do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, ... de um crime de desobediência simples, p. e p. pelo artigo 348º, ...

  • Acórdão nº 15/12.6PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

    ... acusado da prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo ...º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. Realizado o julgamento, foi ...

  • Acórdão nº 1102/08.0TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012

    Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...

    ..., como autor material, de um crime de desobediência, p. e p. pelo ...º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. 2. – Realizada a ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, de 19 de Março de 2009

    ...2, alínea f), do Código da Estrada, o conduz: crime de ..., ou crime de desobediência simples do artigo 348., n. 1, a b), do Código Penal. Cumprido o disposto no artigo 442. ...

  • Aviso de contumácia n.º 7469/2006, de 28 de Junho de 2006

    ... Amadora, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, um crime de desobediência, ...

  • Acórdão nº 08P2807 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2009

    O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não o crime de desobediência qualificada do art. art. 22.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

    ...162.º, n.º 2 al. f) do Código da Estrada, o conduz: crime de ... Fevereiro ou crime de desobediência simples do art. 348.º, n.º 1, al. b), do C. Penal. Cumprido o disposto no art. 442.º ...

  • Anúncio 5630-QQ/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... de 2002, sentenciado pelo crime de desobediência, artigos 158., n. 3, do Código da Estrada e 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, foi condenado na pena de 90 dias de ...

  • Acórdão nº 433/11.7TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Janeiro de 2012

    Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela

    ... era imputada a prática de um crime de desobediência p. e p. pelo ... 348º, n.º 1, alínea b) do C.Penal.             ...°, n.° 1, alínea b), do Código Penal. 2. Por despacho de 23 de ...

  • Aviso n.º 7107/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado ...do Código Penal, praticado em 17 de Março de 2000 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. ...

  • Aviso n.º 5700/2006, de 10 de Novembro de 2006

    ... acusado da prática do crime de injúria agravada previsto e ...e 184. do Código Penal e um crime de desobediência ...

  • Aviso n.º 3595/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ... acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, um crime de desobediência, ...

  • Aviso n.º 2495/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ... co-autoria pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo igo 210., n. 1, do Código Penal e ainda em concurso efectivo, ... Penal, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., ...

  • Aviso n.º 5687/2006, de 10 de Novembro de 2006

    ... acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado ...1, do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 05; um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. ...

  • Anúncio 5630-RH/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado ...1, do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2006 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. ...

  • Aviso n.º 5708/2006, de 10 de Novembro de 2006

    ... acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física ...do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro e 2002, um crime de desobediência, em concurso real, previsto e punido ...

  • Aviso n.º 3782/2006, de 13 de Setembro de 2006

    ... acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado ...1, do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 05, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., ...

  • Aviso n.º 2924/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ... acusado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado ...do Código Penal, um crime de desobediência, ...

  • Aviso n.º 2044/2006, de 24 de Julho de 2006

    ...do Código de Processo Penal, transitado em gado, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido ...

  • Anúncio 6847-BH/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ... acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Setembro ...

  • Anúncio 6847-CA/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ... condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado ...1, do Código Penal, praticado em 12 de Março de ... de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. ...

  • Aviso n.º 6402/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ... condenado pela prática de um crime de detençáo de arma proibida, ...3 do Código Penal e um crime de desobediência, ...