crime desobediência codigo penal

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  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... pronúncia dos recorrentes pela prática de crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º ....G1, cujo recurso correu termos na Secção Penal do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, não ... 60.º e 61.º, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal, e das quais não resulta a ...

  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... pronúncia dos recorrentes pela prática de crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º ....G1, cujo recurso correu termos na Secção Penal do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, não ... 60.º e 61.º, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal, e das quais não resulta a ...

  • Anúncio 1470-ME/2007, de 06 de Março de 2007

    Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 17376/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hussain Amin Kassmali Jaffar Bhanji, filho de Amin Mohomed Kassamali Jaffar Bhanji e de Hauadgy Nurmamade Bacai, natural de Lisboa, Sáo Domingos de Benfica, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1982,...

    ..., por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 2002, por ...

  • Acórdão nº 507/16.8PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2017

    I - O condutor que, submetido ao teste respetivo, acusou uma taxa de alcoolemia superior à legal e que, sem ter ingerido outras bebidas alcoólicas, passada cerca de hora e meia, voltou a ser fiscalizado e autuado por conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legal, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso efetivo...

    ... da Comarca do Porto que absolveu B… de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. ... 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, a), do Código Penal (pelas 8h40m do dia 22 de setembro de 2016) ...; pela prática de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 348.º, n.º ...

  • Aviso n.º 2843/2006, de 16 de Agosto de 2006

    A Dr.ª Maria de Fátima Estudante Morgado da Silva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, 70no processo abreviado n. 341/04.8PTPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alexandre Couto Amorim, filho de Manuel Albano Lima Amorim e de Ilda Maria de Amaral Couto, natural de Ponta Delgada, Sáo José, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa,...

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e ... em 8 de Maio de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo. 31 de ...

  • Acórdão nº 367/17.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura

    Acordam, após audiência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, ...ão, condenado, como autor material de: - um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ... - um crime de desobediência p. e p. pelo art. 348º/1 al. b) do Cód. Penal, ... no artigo 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada, proibindo a circulação deste, sob a ...

  • Acórdão nº 563/17.GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    O condutor de um veículo automóvel que depois de encontrado em flagrante delito de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, n.º 1, do Código Penal, e notificado do impedimento de conduzir previsto no artigo 154º do Código da Estrada, volta a conduzir dentro do período das 12 horas subsequentes, apresentando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior...

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães: I - RELAT\xC3"... material e em concurso efetivo, de um crime de condução de veículo em estado de ... 1, 26.º, 1.ª parte, e 30.º, n.º 1, do Código Penal, a que se refere a primeira fiscalização, ... concurso efetivo, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelas disposições ...

  • Acórdão nº 230/12.2 PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - Por aplicação do AUJ n.º 5/2009, o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não a contra-ordenação p. e p. pelo artigo 161.º, n.º1, al. e) e n.º8, por referência ao artigo 162.º,

    ...ório AA foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de , p. e p. pelo art. 292º, nº1 do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Mais, foi absolvido de um crime de desobediência simples, p. e p. pelo artigo 348º, nº1, alínea ...

  • Acórdão nº 15/12.6PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

  • Acórdão nº 1102/08.0TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012

    Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, de 19 de Março de 2009

    O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12 de Fevereiro

    ...2, alínea f), do Código da Estrada, o conduz: crime de desobediência ...1, alínea b), do Código Penal. Cumprido o disposto no artigo 442. do CPP, veio ...

  • Aviso de contumácia n.º 7469/2006, de 28 de Junho de 2006

    .0GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Geraldino Conceiçáo Ferreira Dias dos Santos, filho de Agriáo Passos Dias dos Santos e de Maria de Fátima Ferreira, de nacionalidade ango-lana, nascido em 1 de Dezembro de 1972, solteiro, com domicílio na Rua Arco da Brandoa, Lote 5, 2. D, Brandoa, 2700 Amadora, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do...

    ..., Brandoa, 2700 Amadora, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03. do Código Penal, um crime de desobediência, previsto e ...

  • Acórdão nº 08P2807 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2009

    O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não o crime de desobediência qualificada do art. art. 22.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

    ...162.º, n.º 2 al. f) do Código da Estrada, o conduz: crime de desobediência ...348.º, n.º 1, al. b), do C. Penal. Cumprido o disposto no art. 442.º do CPP, veio ...

  • Acórdão nº 433/11.7TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Janeiro de 2012

    Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado...

    ..., na qual lhe era imputada a prática de um crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b) do C.Penal.                         ... pelo artigo 348°, n.° 1, alínea b), do Código Penal. 2. Por despacho de 23 de Setembro de ...

  • Aviso n.º 7107/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    vembro de 1967, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com passaporte n. H 044712, cédula pessoal n. 62277, com domicílio na Quinta da Torrinha, Jb, 1., direito, Monte de Caparica, 2825 Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 17 de Março de 20

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de , previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 17 de Março de 2000 e um me de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...

  • Aviso n.º 5700/2006, de 10 de Novembro de 2006

    A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 156/04.3PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Costa Monteiro, filho de José Lopes da Costa Monteiro e de Maximiana Lopes da Costa, nacional de Cabo Verde, nascido em 7 de Junho de 1973, solteiro,...

    ..., por se encontrar acusado da prática do crime de injúria agravada previsto e punido pelos gos 181. e 184. do Código Penal e um crime de desobediência previsto e ...

  • Anúncio 5630-QQ/2007, de 22 de Agosto de 2007

    O Dr.ª Maria Joáo Contreiras Roseiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 212/99.8GAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Morais da Silva Rúbio, filho de Pedro Fernandes Rúbio e de Judite Morais de Sousa Pinto, nascido em 4 de Outubro de 1945, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 79453970,...

    ..., em 8 de Julho de 2002, sentenciado pelo crime de desobediência, artigos 158., n. 3, do Código ...1, alínea a), do Código Penal, foi condenado na pena de 90 dias de multa e pelo ...

  • Aviso n.º 3595/2006, de 01 de Setembro de 2006

    O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado n. 689/01.3PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Adáo Vicente, filho de Adáo António Vicente e de Maria Francisca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identi-dade

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03. do Código Penal, um crime de desobediência, previsto e ...

  • Aviso n.º 2495/2006, de 16 de Agosto de 2006

    A Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1025/03.0GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio José Ribeiro Borges, filho de António Ascensáo Bessa Borges e de Adozinda Ribeiro, natural de Recezinhos (Sáo Mamede), Penafiel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de...

    ... indiciado em co-autoria pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal e ainda em concurso efectivo, um crime de ...1, do Código Penal, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, ...

  • Aviso n.º 5687/2006, de 10 de Novembro de 2006

    O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n. 123/05.0GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Hutsul, filho de Peter Hutsul e de Eugenia Hutsul natural de Ucrânia; nacional de Ucrânia, nascido em 14 de Julho de 1960, casado (regime: desconhecido), com a profissáo de pedreiro, titular do

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...1, do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2005; um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. n. 1, alínea ...

  • Aviso n.º 5708/2006, de 10 de Novembro de 2006

    Almada, faz saber que no processo abreviado n. 2125/02.9PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vladlen Vasiliev, filho de Ilie Vasiliev e de Izobbela Vasilieva, natural de Cazaquistáo; nacional de Cazaquistáo, nascido em 23 de Dezembro de 1969, solteiro, com domicílio na Rua do Engenheiro Júlio Martins, 15, 2., esquerdo, Baixa da Banheira, 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, em ...do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2002, um ime de desobediência, em concurso real, previsto e punido pelo artigo ...

  • Aviso n.º 3782/2006, de 13 de Setembro de 2006

    O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 123/05.0GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Hutsul, filho de Peter Hutsul e de Eugenia Hutsul, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Julho de 1960, casado, Pedreiro, titular do passaporte n. At528374, com...

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...1, do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, ...

  • Aviso n.º 2924/2006, de 16 de Agosto de 2006

    A Dr.ª Ana Lurdes Calado Faustino, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo abreviado n. 47/04.8GESTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Cândido Pereira Descalço, filho de Francisco Serra-no Descalço e de Dionilde Pereira Brites, natural de Portugal, Ferreira do Alentejo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de...

    ... se encontra acusado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de , previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, um crime de desobediência, previsto e ...

  • Anúncio 6847-BH/2007, de 11 de Outubro de 2007

    A juíza de direito, Dr.ª Sofia Marinho Pires, do Tribunal da Comarca de Armamar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 42/04.7TAAMM, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim António Ferreira Nogueira, filho de Belarmino Gomes Nogueira e de Maria Agostinha Ferreira, natural de Queimada, Armamar, nascido em 29 de Outubro de 1970, portador do bilhete de identidade n. 984691

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2004, foi o ...

  • Anúncio 6847-CA/2007, de 11 de Outubro de 2007

    No processo comum (tribunal singular), n. 113/05.2GCBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Shvets, filho de Basas e de Radan, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 25 de Janeiro de 1968, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. Ah016388, com domicílio na Rua Guerra Junqueiro, lote 30, 1., esquerdo, Porto Alto, 2135 Samora...

    ... se encontrar condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...1, do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2005, um ... 12 de Março de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...