Crime de maus tratos
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Acórdão nº 1641/16.0T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I – Integram o crime de violência doméstica todas as condutas do agente que, revestindo-se da gravidade prevista na descrição normativa do artigo 152.º do CP, não a excedem de forma particular, de modo a permitir destacar uma ou mais das acções integradoras daquele ilícito penal para efeitos de punição autónoma. II – Consequentemente, tendo o crime de violência doméstica agravado, p.
... ); c) um crime de coacção agravado, p. e p. pelo art.154.º e ... uma das muitas formas em que se traduzem os maus tratos físicos e psíquicos que lhe infligiu, ... -
Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das
... , em abstracto, a prática de um crime de maus-tratos ( ... ) é ainda violador do ... -
Acórdão nº 169/18.8PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I - O bem jurídico protegido pela incriminação do art.º 152.º do CP é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da saúde, que abrange o bem-estar físico, psíquico e mental, podendo este bem jurídico ser lesado por qualquer espécie de comportamento que afecte a dignidade pessoal do cônjuge ou pessoa em situação análoga, e, nessa medida, seja susceptível de pôr em causa o supra referido
... concurso real e na forma consumada, de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2" ... maus tratos físicos ou psíquicos, prevista na ... -
Acórdão nº 0611521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2006
O tribunal, perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a 3 anos, tem que fundamentar especificadamente quer a concessão, quer a denegação da suspensão. Só assim não será, quando a medida determinada da pena de prisão for inferior a 6 ou a 3 meses e o tribunal decida logo, fundadamente, por outra pena de substituição aplicável (multa, prestação de trabalho a favor da...
... , tendo sido condenado pela prática de um crime de ameaças p. e p. pelo artigo 153º, nº 1, do ... tem antecedentes criminais por crime de maus tratos a cônjuge quando, efectivamente, não tem ... -
Acórdão nº 7/18.1GAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019
I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido na instância recorrida, se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema do Código de Processo Penal de acusatório impuro ou de acusatório mitigado por um princípio da investigação (oficiosa, pelo juiz - artigo 340.º, nº1, do CPP) de modo a viabilizar, nos
... ça a condenar o arguido RR como autor de um crime de violência doméstica agravada do art. 152º, ... , suscetíveis de serem classificados como maus tratos ... XVI. Os factos considerados como ... -
Acórdão nº 246/21.8GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-06-2023
I – Nem a eventual existência dos vícios a que alude o artigo 410º n.º 2, nem a invocação de erro de julgamento por via da impugnação da matéria de facto de acordo com a previsão contida no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, ambos do Código de Processo Penal, determina a nulidade da sentença, figura perfeitamente autónoma e distinta, pois que caracterizando-se as sentenças judiciais como actos decisórios...
... , foi condenado pela prática de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punível ... quem “de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ... -
Acórdão nº 245/13.3PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2014
1.- Praticado o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua proteção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente; 2.- Não o fazendo, verifica-se a omissão de pronúncia, que gera a nulidade da sentença.
... a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... 13 – Se os maus tratos constituem ofensa do corpo ou da saúde de ... -
Acórdão nº 182/06.8GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção dada pela Lei n.º 7/2000, de 27.05 o crime" de maus-tratos a cônjuge, p.p. pelo artigo 152 n\xC2" ...
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Acórdão nº 154/21.2JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-01-2023
I. Nos termos do artigo 127.º do CPP é ao Julgador que compete valorar os meios de prova. II. No caso o Tribunal a quo realizou uma correta apreciação da prova produzida face às regras da normalidade e da experiência da vida quanto à intenção de o arguido querer tentar matar a vítima. III. Não credibilizou a versão do arguido (militar da GNR reformado) possuidor de uma destreza apurada no manejo...
... 1.2. Absolvido da prática de um crime" de violência doméstica agravada, previsto e pun\xC3" ... - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ... -
Acórdão nº 154/21.2JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I. Nos termos do artigo 127.º do CPP é ao Julgador que compete valorar os meios de prova. II. No caso o Tribunal a quo realizou uma correta apreciação da prova produzida face às regras da normalidade e da experiência da vida quanto à intenção de o arguido querer tentar matar a vítima. III. Não credibilizou a versão do arguido (militar da GNR reformado) possuidor de uma destreza apurada...
... Absolvido da prática de um crime" de violência doméstica agravada, previsto e pun\xC3" ... - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ... -
Acórdão nº 1379/07.9PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010
I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça em que a punição do crime de violência doméstica afasta a destes crimes. II - Se as condutas apuradas integram os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça mas não satisfazem o tipo da violência doméstica, por não revelarem o “especia
... dos autos, foi absolvido da prática do crime de violência doméstica que lhe vinha imputado e ... física de arguido acusado de crime de maus-tratos) ... Havendo alteração não ... -
Acórdão nº 446/19.0T9CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-02-2023
I - O único limite que o princípio da livre apreciação da prova impõe à discricionariedade de apreciação da prova oral por parte do julgador resulta das regras da experiência comum e da lógica supostas pela ordem jurídica. II - A livre apreciação da prova oral é indissociável da oralidade com que decorre o julgamento em primeira instância, porque é a 1ª instância que vê e ouve o arguido e...
... ) Condenar a arguida AA, pela prática de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo ... -
Acórdão nº 446/19.0T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
I - O único limite que o princípio da livre apreciação da prova impõe à discricionariedade de apreciação da prova oral por parte do julgador resulta das regras da experiência comum e da lógica supostas pela ordem jurídica. II - A livre apreciação da prova oral é indissociável da oralidade com que decorre o julgamento em primeira instância, porque é a 1ª instância que vê e ouve o arguido e...
... ) Condenar a arguida AA, pela prática de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo ... -
Acórdão nº 237/07 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 2007
... da Barca, que lhe imputou a autoria de um crime de maus tratos a cônjuge, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 580/20.4GDALM-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2023
1.–A aplicação das medidas de coacção tem que respeitar os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da intervenção mínima, face à necessidade de conciliar o princípio de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença condenatória com a necessidade da sua sujeição a medidas de coacção antes da condenação. 2.–Não há perigo de fuga se o arguido...
... , portanto, pela prática de 1 (um) crime de Violência doméstica, e dois crimes de roubo, ... ano acolhida numa casa abrigo em virtude dos maus tratos que era vítima por parte do arguido ... -
Acórdão nº 1117/20.0GBLLE de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2022
1 - A Lei 19/2013 de 21/2 alterou, entre o mais, o nº 5 do artº 152º do Cód. Penal, substituindo a palavra “pode” pela palavra “deve”, no que se refere à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância da pena acessória de proibição de contacto com a vítima. 2 - A referida Lei alterou também o artº 35º, nº 1, da Lei 112/2009 de 16/9, igualmente substituindo a palavra “pode” pela palavra “
... pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... ém emocional e psicologicamente através de maus tratos, bem sabendo que as suas expressões, ... -
Acórdão nº 1117/20.0GBLLE de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2022
1 - A Lei 19/2013 de 21/2 alterou, entre o mais, o nº 5 do artº 152º do Cód. Penal, substituindo a palavra “pode” pela palavra “deve”, no que se refere à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância da pena acessória de proibição de contacto com a vítima. 2 - A referida Lei alterou também o artº 35º, nº 1, da Lei 112/2009 de 16/9, igualmente substituindo a...
... pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... ém emocional e psicologicamente através de maus tratos, bem sabendo que as suas expressões, ... -
Acórdão nº 441/20.7PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Agosto de 2022
1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo com o art. 91.º). 2º - Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca...
... real e sob a forma consumada: ü a)- de um crime de violência doméstica previsto e punido no ... agiu do modo descrito, sabendo que infligia maus-tratos físicos e psicológicos aos seus ... -
Anúncio n.º 8047-GX/2007, de 26 de Novembro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Acórdão nº 302/22.5T9VPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-03-2023
I- Não integra o crime de violência doméstica o ato singelo de a arguida, no interior da habitação, ter dirigido à ofendida, que é sua mãe, com 75 anos de idade e apresenta um quadro de demência em estado moderado correspondente a provável demência de Alzheimer, e expressado-lhe “filha da puta, fodo-te os cornos, sua puta do caralho, devias lamber o chão, sua filha da puta”, tendo a mesma...
... requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser ... – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ... -
Acórdão nº 2333/19.3T9LRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-03-2022
–O arguido, no processo nº 202/18.3PBLRS – no qual, por factos cometidos no período de 02.03.2018 a 27.07.2018, foi o mesmo condenado como autor de crime de violência doméstica - e nestes autos, nos quais lhe foi imputada a prática de factos ocorridos entre 21.03.2019 e 07.11.2019- sendo certo que apenas veio a ser condenado por factos praticados entre os dias 24 e 25 de outubro de 2019, como...
... , pela prática, em autoria material, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo art. 153º, ... humana, conduzindo à degradação pelos maus tratos » [13] ... Por outro lado, tal crime ... -
Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... o arguido condenado pela prática de: Um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos ... ão que se coloca com maior acuidade é a dos maus tratos de crianças e mulheres no meio familiar ... -
Acórdão nº 697/06.8TAVRL.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I – A ausência das partes civis por falta de notificação da reabertura da audiência, com produção de prova, constitui a nulidade prevenida na alínea b) do n.º 2 do art. 120.º do CPP. II – Constitui violação do princípio da extinção do poder judicial a alteração do conteúdo decisório da sentença quando a Relação apenas determinou a prolação de nova sentença onde conste um completo...
... , pela prática, em autoria material, de um crime de difamação agravada, cometido através de ... /ofendido era/foi titular do processo de maus tratos nela referido, no mesmo deduziu a ... -
Acórdão nº 2528/16.1T9AMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018
- A omissão de diligências, ainda que essenciais à boa decisão da causa, não constitui nulidade da sentença, mas antes uma nulidade do procedimento, conforme resulta do disposto no art. 120.º, n.º 2 alínea d), parte final, do CPP, nulidade essa dependente de arguição, em determinado prazo, sob pena de sanação. - Contrariamente ao que acontece quanto às nulidades de sentença, as quais podem e...
... , na forma consumada, pela prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2" ... ainda que foi a própria quem sofreu maus" tratos por parte do assistente no decurso da rela\xC3" ... -
Acórdão nº 554/19.8GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, se ficou provado: - ter o arguido exercido violência sobre a vítima durante trinta e quatro anos: - o arguido considera a ofendida como sua propriedade
... Condenado pela prática de um crime" de violência doméstica agravada, previsto e pun\xC3" ... documental ou pericial, que atestasse, os maus tratos da vítima ... 10. Cabia à acusação ...