Crime contra a liberdade pessoal
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Acórdão nº 103/16.0 GAMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2019
I -Para o preenchimento dos elementos típicos do crime de ameaça é irrelevante que o destinatário da prática de um mal futuro tenha efectivamente ficado com medo ou inquietude ou inibido na sua liberdade de determinação, bastando (e exigindo-se), outrossim, para o preenchimento do tipo que a acção reúna certas características. II - Assim, comete o crime de ameaça o arguido que através de...
... [formulado pelo arguido/demandante JM contra o arguido/demandado RR, peticionando deste o ... material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada p. e p. nos artigos 153.°, ... ça e inquietação que coibia a sua liberdade de determinação ou o intuito concretizado de ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ... -
Acórdão nº 335/12.OPBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2015
Quando se diz que o mal ameaçado tem de ser futuro, ou que o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, tal significa simplesmente que não podem estar praticados quaisquer actos de execução do crime prometido, pois que, neste caso, estar-se-ia já diante de uma tentativa de execução do crime em causa (tentativa de homicídio, ofensa à integridade física grave ou dano, por exemplo).
... foi condenado pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153°, nº1 do ... liberdade de determinação; 4- Sabia ainda ser a apontada ... aos factos concernentes à situação pessoal, familiar e económica do arguido, teve-se em ... a outrem um mal que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade ... -
Acórdão nº 11459/12.3TDLSB.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... : -arguida L.B., como autora material de um crime de burla agravada e co-autora material de um ... da compreensão da burla como um delito contra o património, num tal domínio do erro terá que ... ónio, lesam também o bem jurídico liberdade de decisão e de acção, pois que, sendo isso ... como não licito, isto é, o mal ou dano (pessoal ou patrimonial, seja directo ou indirecto) não ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... convicçóes, ou formas de comportamento pessoal ou comunitário fundadas em credos religiosos ou ... seja objecto de ameaças à sua vida e liberdade, onde sejam respeitados o princípio de náo ... requerentes de asilo devem ser protegidos contra a expulsáo ou repulsáo, directa ou in- ... de uma condenaçáo definitiva por um crime ou delito particularmente grave; u) ...
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Acórdão nº 07P2301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
... prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de BB), p. e p ... contra si imputados ... 2. Tratando-se de uma ... sequestro, isto porque a privação da liberdade dos ofendidos/testemunhas teve como objectivo ... comportamento anterior, a sua situação pessoal, familiar e profissional, as sua condições ...
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Acórdão nº 425/19.8GESLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28-03-2023
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso da decisão final proferida pela 1.ª instância que absolve o arguido. II. É que com a interposição do recurso, o assistente está a manifestar de forma clara, pessoal e concreta o seu interesse em que o processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento da sua impugnação, por a decisão final ter sido desfavorável à
... material e na forma consumada, de 1 (um) crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos ... a), coarctar a liberdade do assistente BB, bem sabendo que a sua conduta ... em crise, pois que esta não foi proferida contra posição por si tomada no processo, donde, não ... está a manifestar de forma clara, pessoal e concreta o seu interesse em que o processo ... -
Acórdão nº 1429/09.4PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - O receio, relativamente ao comportamento do arguido, posto que objetiva e subjectivamente adequado, não é jurídico-penalmente protegido se não é causado pela cominação de um tipo legal de crime de entre os que protegem os interesses contidos no artigo 153º do CP. II - A ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva [187º CP] se cometida por escrito, gesto ou imagem ou por qualquer outro...
... 1. da autoria material de um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou ... sua atitude, para amedrontar e abalar a liberdade de movimentos e a tranquilidade da vida dos ... -crime por difamação também será feita contra o Dr. B… utilizando outra vez o manifesto como ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ... -
Acórdão nº 20/17.6GCMLG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
São idóneas ao preenchimento do tipo de crime de ameaça as circunstâncias da acção de mera verbalização de uma hipotética vontade de matar, não acompanhada de qualquer acto demonstrativo do propósito de concretizar de imediato esse mal, indicativas da intenção do agente de causar medo a outra pessoa, que se revela adequada a esse fim, não da iminência de tirar a vida a outrem.
... o arguido A., como autor material, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. p ... ça e inquietação que coibia a sua liberdade de determinação ... 7. Agiram os arguidos, ... ão que supõe o exercício de força contra o corpo do visado, tanto bastando para o ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ... -
Lei n.º 35/2014
... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... juntamente com ... contra- ... tado a termo resolutivo que não se encontre ... Acordos de limitação da liberdade de trabalho ... Artigo 77.º ... Pacto de não ... qualquer crime ... Artigo 178.º ... Prescrição da infração ...
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Acórdão nº 1595/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I. Após a revisão do CP operada pelo DL nº 48/95, de 15 de Março, para a verificação do crime de ameaça p. e p. pelo artº 153º não se torna necessário que o mal anunciado provoque no visado efectivo medo ou receio ou justificada inquietação, mas sim que seja causalmente idóneo a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do visado. II. As expressões «se continuar...
... , da prática, em concurso efectivo, de um crime de ameaça, p. e p. no artº 153º nº 1, do ... inquietação e prejudicando-o na sua liberdade de determinação, que o levou a pôr fim a um ... se traduziu não só numa natureza pessoal, mas principalmente Patrimonial, ameaça que o ... objecto da ameaça tem de ser um crime contra a vida, ou um crime contra a integridade física, ... -
Acórdão nº 1634/14.1T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I-A eventual nulidade, por deficiência de fundamentação, de que possa padecer o despacho de arquivamento, não traduz temática de conhecimento directo da Relação, porquanto os recursos apenas conhecem de questões suscitadas em decisões judiciais. II-Tal invocação, o que também é válido para os vícios catalogáveis como irregularidade, teria de ser suscitada perante o magistrado do Ministério...
... com a sua conduta (elemento objectivo), num crime de abuso do poder previsto e punível pelos ... de fiscal, não podia agir dessa forma contra um cidadão comum como o Recorrente VR, mas quis ... à prática de um crime contra a vida, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ... -
Acórdão nº 110/09.9TATCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
Após a revisão do C. Penal de 1995, passou a ser claro que no crime de ameaça não se exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afectada a liberdade de determinação do ameaçado, bastando que a ameaça seja susceptível de a afectar. O crime de ameaça deixou, pois, de ser um crime de resultado e de dano. A ameaça «adequada» é aquela que, de...
... , pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153º/1 do CP; - ... 7- A liberdade, tranquilidade e segurança da vítima não são ... tal, ameaçando-o com a prática de crime contra a integridade física ... 13- Na verdade a ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ... -
Acórdão nº 314/14.2TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - Os factos apurados podem assentar numa multiplicidade de meios de prova ou num só e, para além disso, a prova relevante pode ser um só depoimento de uma testemunha, do arguido, do assistente, etc. Mister é que ele se tenha revelado credível. II - Se a prova, analisada à luz das regras da experiência, apontava para uma determinada realidade e se esta interpretação não foi posta em causa, a...
... ção das expressões proferidas, atente contra a sua vida e integridade física ... D) O ... prática no dia 17 de Maio de 2001 de um crime de condução de veículo sem habilitação ... Por fim, a respeito da condição pessoal, familiar e sócio-económica do arguido que foi ... Mas esta liberdade não é arbitrariedade. O juiz tem uma margem de ... -
Acórdão nº 100/14.0GCSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... , com intervenção do tribunal singular, contra o arguido A ... , casado, nascido em ... ça-a-Nova, imputando-lhe a prática de um crime" de ameaça, p. e p. pelo art. 153.º, n.º1, do C\xC3" ... agiu com o propósito de tolher a liberdade de acção e decisão da denunciante, e ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ...
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Acórdão nº : 61/20.6GBADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2022
O que se exige, para a ocorrência do crime de ameaça, não é a efetiva perturbação da liberdade do ameaçado, exigindo-se, isso sim, que a ameaça seja adequada a provocar ou infligir medo (mesmo que, in casu, o não tenha provocado). No que respeita ao critério da adequação da ameaça a provocar medo ou inquietação, ou a prejudicar a liberdade de determinação, deve considerar-se que o mesmo é...
... material e na forma consumada, de 1 (um) crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos ... vida, por forma a prejudicá-lo na sua liberdade de ação e decisão, afetando a sua ... antijurídica perpetrada pela arguida contra a sua pessoa. Explicou que a arguida é sua ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ... -
Acórdão nº 151/12.9GCAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2015
I - Para o preenchimento do conceito de ameaça, perante uma expressão verbal anunciadora de um mal, não acompanhada de qualquer acto de execução, é futuro o tempo que o agente permanece inactivo, não obstante lhe ser possível a concretização do referido mal. II - Assim, é “mal futuro”, constitutivo de ameaça penalmente relevante, as expressões dirigidas pelo agente a outrem: ”é
... autos, foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada, p.p. pelos arts. 153.º, ... ameaça de um mal futuro, limitador da liberdade individual do visado, mas sim o anúncio de um l actual, iminente, contra a integridade física do ofendido, que começaria ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ... -
Acórdão nº 368/13.9PBPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
1. É ponto assente e pacífico que os dentes não se podem enquadrar na previsão do conceito que o legislador quis atribuir à expressão “importante órgão ou membro” prevista na al. a) do artº 144º do cód. penal; 2. A desfiguração grave e permanente mencionada na mesma norma, deve ser entendida como uma alteração substancial na aparência do lesado. 3. A perda de 3 dentes incisivos da...
... Condenar o arguido Pedro pela prática de crime de ofensa à integridade física qualificada, ... acompanhante da ofendida e não esta, contra quem nada tinha ... ... agiu com essa intenção e de limitar a liberdade de agir de Micaela, o que fez de forma livre, ... pessoal, familiar e laboral do arguido adveio do ... -
Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro de 1982
... a aplicação das medidas privativas de liberdade ... Pretende-se, com tudo isto, consagrar um ... ção que tornem possível uma luta eficaz contra a marginalidade criminosa juvenil ... Nestes ... tenham cometido um facto qualificado como crime ... 2 - É considerado jovem para efeitos deste ... conveniente, tendo em conta a situação pessoal" do jovem ... 4 - Durante o período de orientaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de
... : - Em co-autoria e na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado na pessoa do assistente ... — a vida, a integridade física, a liberdade — para além do património da mesma vítima ... um plano com vista ao seu enriquecimento pessoal, tendo, para o efeito, contado com a ... -no do solo onde ainda permanecia e, após, contra a sua vontade e usando da descrita violência, ... -
Acórdão nº 25/14.9SULSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2015
1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum
... foi condenado: a) Como autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e ... alcançar seria precisamente atentar contra a vida ou a integridade física do ofendido ... a coisas móveis) e pessoais (a liberdade individual e a integridade física que, no ... , ou seja, bens jurídicos de ordem pessoal ... Trata-se de um tipo de crime de mera ... -
Lei n.º 23/2007
... Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006, ... privativa de liberdade de duração não inferior a um ... ano, ainda ... ceiro que tenha sido condenado por crime que em Por- ... tugal seja punível com pena ... caducada não dá lugar a procedimento contra- ... -ordenacional se o mesmo for apresentado ...
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Acórdão nº 475/22.7PALSB.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024
O perdão de penas concedido pela Lei 38-A/23, de 2 de Agosto incide sobre a pena única em cúmulo, ainda que nesta estejam englobadas penas pela comissão de crimes excluídos do perdão.
... (nove) meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido ... contra" crianças, jovens e vítimas especialmente vulner\xC3" ... ência doméstica, maus-tratos, contra a liberdade e a autodeterminação sexual, pelo que, se ... ) a integridade física e a liberdade pessoal, pelo que, estamos perante a classificação ... -
Acórdão nº 723/08.6PBMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
«A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal».
... de prisão superior a três anos (no caso crime contra a vida), integra o crime de ameaça ... contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ... -
Acórdão nº 545/20.6GBAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-06-2023
A expressão “dois estoiros na cabeça”, para o homem médio, poderá ter dois sentidos, devendo o arguido beneficiar do sentido que mais o favorece, o de bater e não o significado e alcance de dar dois tiros na cabeça do outro, o que nos afasta do crime de homicídio como crime a que será relativa a ameaça e, portanto, estaremos perante um crime de ameaça simples, p. e p. pelo artigo 153.º, n. 1, do...
... AA pela prática, como autor material de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelo artigo 153º, ... Nem contra isto está o facto de dever ser considerado como ... FF) A liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma ... é certo que prescinde de dar a sua visão pessoal dos factos e de esclarecer pontos de que tem um ... -
Acórdão nº 545/20.6GBAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2023
A expressão “dois estoiros na cabeça”, para o homem médio, poderá ter dois sentidos, devendo o arguido beneficiar do sentido que mais o favorece, o de bater e não o significado e alcance de dar dois tiros na cabeça do outro, o que nos afasta do crime de homicídio como crime a que será relativa a ameaça e, portanto, estaremos perante um crime de ameaça simples, p. e p. pelo artigo 153.º
... AA pela prática, como autor material de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelo artigo 153º, ... Nem contra isto está o facto de dever ser considerado como ... FF) A liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma ... é certo que prescinde de dar a sua visão pessoal dos factos e de esclarecer pontos de que tem um ...