Crime contra a liberdade pessoal

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

I – A ausência de novas provas que invalidem os fundamentos do despacho de arquivamento impede a reabertura do inquérito. II – Carece de relevância jurídico-penal a imputação genérica de factos e deve considerar-se como não escrita.

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

O tipo de crime de ameaça agravado, p. e p. pelo art.º 155º, n.º 1, al. a), do C. Penal, tem natureza pública.

O tipo de crime de ameaça agravado, p. e p. pelo art.º 155º, n.º 1, al. a), do C. Penal, tem natureza pública.

I - A valorização do ciúme como motivação, em termos atenuativos, é incompatível com um dos valores básicos em que assenta a nossa comunidade política: o respeito pela autonomia individual, pela liberdade de escolha de um projecto de vida por parte de cada pessoa (arts. 1.º e 26.º da CRP). II - Em concreto, o recorrente, ao vingar-se na pessoa do novo companheiro da sua ex-companheira pelo...

I - O ilícito previsto na al. d) do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 254/2003 de 18/10 (utilização de telemóvel a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, quando tal seja proibido) é de perigo abstracto, pelo que o perigo não é elemento do tipo, mas simplesmente motivo da proibição; II - Quando o que está em causa é a segurança aeronáutica só com instruções expressas e claras em...

I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...

A expressão “Mato-vos a todos” ilustra um sentimento de agressividade, patente no momento da sua afirmação, mas, também, inelutavelmente, projectando-se para um momento futuro e posterior

Uma das características essenciais do crime de ameaça previsto no artº 153º do C. Penal, é que o mal ameaçado tem de ser futuro Nos presentes autos o arguido na sequência de um desentendimento havido com o ofendido dirigiu-lhe as seguintes expressões: «eu mato-te. Não vais vivo para Pedome» e «cala-te. Vai o motor para dentro do poço e tu vais junto». Tais afirmações feitas pelo arguido, nos...

- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...

A conduta da arguida que, com foros de seriedade, se dirige à ofendida e lhe diz “se voltas a envenenar-me o cão dou-te dois estalos” não integra a previsão do crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, n.º1 do Código Penal.

• Diário da República