Crime bilateral
846 resultados para Crime bilateral
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Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...
... ância que decidiu: Condenar o arguido BB como autor material de um crime de ofensa à integridade física por negligência p.p no artº 148º/1/3 ... Sofreu ainda como sequela orquidectomi bilateral, encurtamento do fémur, compensado com cunha externa, sendo necessária ... -
Acórdão nº 904-09.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç
... pode ser ressarcida pelos agentes do crime (diversamente daqueles), e porque a A. não agiu com a diligência e ... ção dos autos não se pode falar de um negócio jurídico (bilateral) já que nunca existiu um acordo de vontades entre a Autora e a M ... , ... -
Acórdão nº 173/14.5GBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... residente na ( ... ) Salir de Matos, imputando-se-lhe a prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punível pelos artigos 137.º, ... seguintes lesões toraco-abdominais: infiltração hemorrágica bilateral da grelha costal, fractura ao nível do 3º arco costal, múltiplas ...
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Acórdão nº 3415/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
... , à esquerda, traumatismos dos dois (2) ouvidos, com otorragia bilateral, com perda de líquido, hemorragia oral, traumatismo do mento, ferida ... 63, elaborado na pendência do processo crime em que foi arguida a condutora que deu causa ao acidente. O perito ...
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Acórdão nº 4408/16.1T8VCT.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
... C., foi condenada pelo crime de ofensa à integridade física por negligência ... Como consequência ... gonalgia residual, cicatriz interna oblíqua de 8 cm e cicatriz bilateral de 1 cm cada. Sem derrame articular, atrofia da coxa de 1 cm ...
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Regulamento n.º 347/2018
... ão foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ou ainda não ocorreu a ... ) Se a obra de investimento for produzida ao abrigo de um acordo bilateral de coprodução cinematográfica em que Portugal seja parte ou ao abrigo ...
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Regulamento n.º 347/2018
... ão foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ou ainda não ocorreu a ... ) Se a obra de investimento for produzida ao abrigo de um acordo bilateral de coprodução cinematográfica em que Portugal seja parte ou ao abrigo ...
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Regulamento n.º 184/2019
... ão foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ou já ocorreu a respetiva ... ) Se a obra de investimento for produzida ao abrigo de um acordo bilateral de coprodução cinematográfica em que Portugal seja parte ou ao abrigo ...
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Regulamento n.º 529/2020
... ão foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ou já ocorreu a respetiva ... ) Se a obra de investimento for produzida ao abrigo de um acordo bilateral de coprodução cinematográfica em que Portugal seja parte ou ao abrigo ...
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Regulamento n.º 184/2019
... ão foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ou já ocorreu a respetiva ... ) Se a obra de investimento for produzida ao abrigo de um acordo bilateral de coprodução cinematográfica em que Portugal seja parte ou ao abrigo ...
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Regulamento n.º 198/2021
... ão foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ou já ocorreu a respetiva ... o projeto de investimento for produzido ao abrigo de um acordo bilateral de coprodução cinematográfica em que Portugal seja parte ou ao abrigo ...
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Acórdão nº 20983/10.1YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I) Tendo um stand de automóveis procedido à venda de um veículo usado, registado a favor de terceiro, não pode tal venda ser tida como de bem alheio e por isso nula, pois o registo não tem eficácia constitutiva, relevando apenas como presunção ilidível. II) Não tendo o autor convocado a disciplina legal do DL nº359/91 para ancorar a sua pretensão, viola o disposto no artigo 5º do CPC a invocação
... , não é obrigada? Aliás, a própria oponente I., Lda em queixa-crime subscrita pela mesma mandatária (fls 70 a 79), declara que “em meados ... , que cria entre eles uma relação de interdependência bilateral ou unilateral, em que um deles pode funcionar como condição, ... -
Lei n.º 82/2023
... de Proteção Civil da União Europeia ou de cooperação bilateral. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados ... ário da República, 1.ª série iii ) Não está condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liber- dade de ...
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Lei n.º 2/2014
... dupla tributação, e pretenda que o acordo tenha caráter ... bilateral ou multilateral, deve solicitar que o pedido, ... a que se refere o ... ppearance, which constitutes a crime ...
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Acórdão nº 131/11.1TASLV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo ... ão frontal esquerda; «- hematomas na região peri-orbitária bilateral; «- hematomas na região retro-auricular esquerda; « - equimoses na zona ...
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Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... o Auto do acidente elaborado pela GNR e a certidão do processo-crime identificado no ponto 113 dos factos provados, a resposta ao quesito 132º ... 3.2.1.31Desenvolveu ainda derrame pleural bilateral de grande volume (resposta ao quesito 42º, da Base Instrutória) ...
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Acórdão nº 1103/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
... A referida condutora foi condenada pelo crime de homicídio negligente de C. B., por sentença proferida no processo ... 109 verso, consta: “palpação da grade costal bilateral dolorosa, principalmente a esquerda ... Revisitando a prova documental ...
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Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... AA, pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, previsto no ... consultas de otorrinolaringologia, tendo resultado perfuração bilateral da membrana do tímpano ... 39. Para o efeito, foi a ofendida BB ... -
Despacho n.º 13219/2022
... de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ... nacional e bilateral, designadamente com os países de língua oficial portuguesa, sem ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... 9 The Contracting States may conclude between the- mselves bilateral or multilateral agreements in order to supplement the provisions of this ... 10 shall be amended to read as follows: «The European Committee on Crime Problems (CDPC) is responsible for following the application of the ...
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Regulamento n.º 845/2016
... 8 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previstos no Código Penal. 9 - As ... e freguesias caracterizam-se pela sua natureza comutativa ou bilateral. A natureza comutativa das taxas locais manifesta-se na prestação das ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... ção marítima tenha celebrado com esse Estado um acordo bilateral. 2 - A administração marítima apenas pode celebrar, com o Estado ... falsos, ou por quem não tenha competência para o efeito, constitui crime nos termos da lei. 5 - A pedido do interessado, o DMar é emitido em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011, de 21 de Março de 2011
... bilateral em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais per- ... , tais como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 4 — ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão ... superior a seis meses, considerado ... os protocolos ou memorandos de entendimento, de natureza bilateral ou ... multilateral, que se mostrem necessários a suprir eventuais ...
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Lei n.º 83/2017
... trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena ... de prisão superior a seis meses, considerado ... tocolos ou memorandos de entendimento, de natureza ... bilateral ou multilateral, que se mostrem necessários a ... suprir eventuais ...