Acórdão nº 9840822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: RJIFNA ART24 N1 N5 N6 ART29 N2 NA REDACÇÃO DO DL 394/93 DE 1993/11/24.

Sumário: I - Resultando da matéria de facto provada que os arguidos não actuaram com intenção de apropriação da prestação tributária ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) - visto que consta que o respectivo montante foi utilizado em diversas despesas correntes da sociedade por dificuldades de tesouraria, o que significa que tal utilização foi efectuada na expectativa de o imposto ser pago logo que fossem resolvidas tais dificuldades...

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