Criação e extinção de Autarquias Locais. Lei nº 5/97, de 2 de Dezembro
| Páginas | 89-91 |
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A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos da alínea a) do artigo 87º da Constituição da República, o seguinte:
ARTIGO 1º
Compete à Assembleia Nacional Popular legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial.
ARTIGO 2º
Cabe também à Assembleia Nacional Popular legislar sobre a designação e a determinação da categoria das povoações.
ARTIGO 3º
A Assembleia Nacional Popular, na apreciação das respectivas iniciativas legislativas, deve ter em conta:
Índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos;
As razões de ordem histórica;
Os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida;
Os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local.
ARTIGO 4º
Uma povoação só pode ser elevada a categoria de vila quando conte com um número de habitantes superior a 1.500 e possua os seguintes equipamentos colectivos:
Arruamentos hierarquizados;
Rede de abastecimento da água potável;
Rede de abastecimento de energia eléctrica;
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