Credor putativo

I O contrato de factoring, em termos gerais, pode ser traduzido como aquele em que uma das partes (o facturizado) cede a outra (o factor) a totalidade do seu crédito comercial de curto prazo decorrente de contrato já celebrado com um terceiro (in casu o crédito proveniente da relação contratual que a Autora mantinha com U), para que o factor o administre e proceda à respectiva cobrança na data do

I) O Código de Processo Civil vigente não contempla o interesse em agir como excepção dilatória nominada, pelo que apenas, doutrinalmente, o conceito tem sido objecto de tratamento. II) - O interesse em agir, sendo diferente da legitimidade tem, todavia, em comum com este conceito o dever ser aferido, objectivamente, pela posição alegada pelo Autor que tem de demonstrar a necessidade do...

Independentemente de se considerar ser ou não exigível a mora do outro promitente como pressuposto para a obtenção da execução específica do contrato-promessa, sempre se dirá que não tendo a construção autonomia jurídica nem comprovadamente económica, nenhuma razão ponderosa se evidencia para a recusa da outorga da escritura de compra e venda do terreno em construção, objecto principal da...

Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de formalmente nulo, pode valer, por efeito do instituto da redução, como promessa unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue e demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada. Na falta de prova do contrário, tem a natureza de...

1. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo, entretanto, o banco, utilizar o montante entregue, usualmente remunerada com o pagamento de juros convencionados. 2. Todavia, a utilização pelo banco dos montantes depositados, legalmente permitida e constitutiva da própria noção do...

I. Há que aferir, em regra, a legitimidade (activa) pela titularidade dos interesses em jogo, isto é, pelo interesse directo (que não meramente indirecto, derivado ou reflexo) em demandar, o qual se exprime pela vantagem jurídica (utilidade) que resultará para o autor da procedência da acção - artº. 26º, nºs. 1 e 2, do CPC. II. Só em casos excepcionais a lei confere o direito de acção ou do...

1. A notificação do acto tributário de liquidação apenas é susceptível de contender com a respectiva eficácia e, por isso, a esgrimir em sede executiva, não tendo qualquer implicância na validade daquele e, por isso, inadequada, ainda que verificada, ao decretar da respectiva eliminação da ordem jurídica por anulação. 2. A fundamentação formal, se cumpra na dupla dimensão de, por um lado,...

1. Uma prestação pecuniária paga mensalmente pela entidade empregadora ao trabalhador, só não será considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para

I – Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, nomeadamente as… faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o...

I - O empreiteiro é responsável pelos defeitos que a obra apresente não só perante o dono, mas também perante o terceiro que lha adquiriu, podendo este socorrer-se do regime da empreitada para o responsabilizar por esses defeitos. II - Estando em causa a reparação de defeitos verificados em partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal, o prazo de cinco anos a que se refere o...

1. A realização de inspecção pelo juiz que preside à audiência de discussão e julgamento ao imóvel em que se integra a fracção autónoma cuja compra e venda foi prometida, sem que seja dada oportunidade às partes e seus mandatários de nela participarem constitui a prática de acto processual nulo, por violação do princípio do contraditório. 2. O conhecimento da nulidade da inspecção realizada com

I - Os procedimentos cautelares não se apresentam como um fim, mas como um meio de acautelar um determinado efeito jurídico. II - Nos procedimentos cautelares duas situações são impostas ao Juiz: a) Quanto à aparência do direito bastar-lhe-á um juízo de mera probabilidade; b) Quanto ao perigo de insatisfação já lhe é exigida a demonstração, embora sem atingir a certeza absoluta.

I - Consignando-se em contrato-promessa de compra e venda de imóvel determinado prazo para pagamento da última fracção do preço e para a celebração da escritura do contrato prometido, decorrido o qual nenhum desses actos foi praticado - sem que, aliás, se apurasse a causa concreta da falta, tão-pouco a sua imputabilidade a uma das partes ou às duas, desconhecendo-se ademais a actuação delas nesse