Credor putativo

191 resultados para Credor putativo

  • Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

    ... 36. E, manifestamente, o putativo titular do direito a receber o sinal em dobro "excede manifestamente os ... se prendem com o desaparecimento da utilidade da prestação para o credor, dada a natureza da prestação ou a específica finalidade do contrato. ...
  • Acórdão nº 1617/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - O cheque que constitui o título executivo foi dado à execução na qualidade de título de crédito, cambiário, em si mesmo considerado, não assentando a causa de pedir na relação substantiva que esteve na génese da sua emissão. II - Por conseguinte, apenas no caso do cheque se encontrar privado da eficácia cambiária, é que se poderá discutir se pode ou não servir como título executivo. III -

    ...C. aquando da assinatura em 16/04/2014 do putativo contrato de mútuo, o que é frontalmente contrariado pelo que a Mmª Juiz ... regras da lógica e da experiência comum, que alguém que se diz credor da quantia de € 35.000,00 e numa altura em que as excelentes relações ...
  • Acórdão nº 2708/19.8T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    I.– Em sede de oposição do devedor à declaração de insolvência, é aplicável o princípio da preclusão dos meios de defesa por parte do devedor (Artigos 17º, 30º, nº3, do CIRE e artigo 573º do CPC). II.– Estando pendente processo de insolvência requerido pelo banco mutuante, não pode a sociedade mutuária deduzir procedimento cautelar comum autónomo, preambular de ação principal, em...

    ... designadamente a actuação em abuso de direito por quem se arrogue credor, com base na denúncia dos contratos de financiamento. Não se vislumbra, ... a previsão da alínea b) do nº1 do Artigo 615º, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento – Acórdão do ...
  • Acórdão nº 312/19.0T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos termos conjugados dos arts. 651.º e 425.º ambos do Código de Processo Civil, as partes apenas podem juntar documentos em sede recursiva em duas situações, (i) superveniência objetiva ou subjetiva do documento; e (ii) necessidade do documento surgida em face do julgamento proferido na 1.ª instância. II – Uma vez que estamos perante uma situação excecional, compete à parte que

    ...ão da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento. De igual modo se ... insolvência em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor não pudesse exigir; h) Actos a título oneroso realizados pelo insolvente ...
  • Acórdão nº 1036/18.0T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2021

    I) O crime de abuso de confiança do artigo 205.º do Código Penal estrutura-se no facto de alguém, ilegitimamente, se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade. II) No âmbito deste ilícito, a apropriação traduz-se sempre na inversão do título de posse ou detenção da coisa ou animal, revelada através de atos objetivamente idóneos. ...

    ... de retenção o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de ... a intenção do exercício de um direito de retenção, ainda que putativo, no âmbito do qual a coisa seria restituída à dona logo que ela pagasse ...
  • Acórdão nº 11164/15.9T8VLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1.–Os membros do consórcio não exercem uma actividade em comum, pois cada um continua a exercer uma actividade própria, embora concertada com as actividades dos outros membros. 2.–Do contrato de consórcio regulado no DL. 231/81, de 28.7, não nasce um novo ente jurídico próprio, com vida jurídica nova, diferente dos consorciados, o qual não tem personalidade jurídica, permanecendo...

    ... do consórcio e nas eventuais garantias prestadas entre estes e putativo de direito de regresso entre os mesmos (por obrigações assumidas em nome ... passiva visa, pelo contrário, proteger os interesses do credor. 12.ª– Além de que os restantes membros do consórcio, ao terem ...
  • Acórdão nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - O banco réu, além de ser uma instituição de crédito, era também um intermediário financeiro, pois tratou da comercialização, aos seus balcões, das Obrigações FF, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas pelo autor, das obrigações emitidas por uma terceira entidade – a FF, SA (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores...

    ...É o artigo 798º CC que tem justamente por fim proteger o credor de um dever de prestar – a restituição do capital e pagamento dos ...Pelo que não é possível estabelecer um nexo causal entre um putativo incumprimento dos deveres de informação, por parte do intermediário ...
  • Acórdão nº 101/20.9T8PSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    I – Para que se mostre verificada a nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, é necessário que se esteja perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Se a sentença

    ... de Empresas (CIRE) resulta que “os créditos não subordinados do credor a requerimento de quem a situação de insolvência tenha sido declarada ...ão da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento. De igual modo, se ...
  • Acórdão nº 471/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Sendo a causa de pedir da acção baseada na responsabilidade civil extracontratual ou...

    ... ónus da prova da culpa, na falta de presunção legal, compete ao credor ou lesado, nos termos dos art.ºs 342.º, n.º 1, e 487.º, n.º 1, do ... responsabilizar a ré/recorrente com base no incumprimento de um putativo contrato. Desconhecem-se, desde logo, os termos de tal contrato e as ...
  • Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...

    ... actividade; o modo de execução do contrato, mormente cumprindo o credor da prestação da actividade obrigações específicas do contrato de ... -Inexiste, pois, o putativo/aparente vazio legal e regulamentar. A responsabilidade da parte, no ...
  • Acórdão nº 3.940/06.0TVLSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
    ... 3. Diferente é o caso de o putativo litisconsorte ser um Banco cuja relação com o negócio é o mero facto ... 5. Tal efeito útil normal será alcançado se o Banco credor hipotecário não for chamado à providência como litisconsorte, e por ...
  • Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). II - Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à...

    ... respeito isto é uma inequívoca declaração de dívida feita ao credor (com um acordo de pagamento, em prestações), e cuja emissão só é ... pagar ao Autor porque haveria de consegui-lo para pagar a este putativo mutuante? Não é por certo com o cheque não datado que, alegadamente, ...
  • Acórdão nº 64/07.6TASJM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Os prazos de prescrição do procedimento criminal estabelecem-se tendo em consideração os limites máximos das penas abstractas aplicáveis aos crimes respectivos, sendo que o afastamento, que, para o efeito, se faz no nº 2 do artigo 118º, do Código Penal das circunstâncias agravantes ou atenuantes, diz respeito apenas às circunstâncias modificativas comuns, inseridas na Parte Geral do Código. ...

    ... qualquer caso, o pedido cível é alicerçado na concessão e um putativo subsídio e não de um empréstimo; R)Face à alteração operada – ...ser credor do depoente e se bem que tenha admitido ser credor de € 10 mil euros, a ...
  • Acórdão nº 3314/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01. II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos. III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto...

    ...É, respetivamente, com o intuito de evitar que pela inércia do credor o devedor veja excessivamente agravada a sua posição que o legislador ...b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento. De igual modo se ...
  • Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e

    ... Estado, em 10/07/2019, já se encontrava, há muito, esgotado o putativo direito de indemnização em relação aos invocados danos referentes à ... a perda patrimonial sofrida com impossibilidade de cobrança pelo credor de crédito reconhecido por sentença judicial emitida com violação do ...
  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de

    ...em condição de empregado, pois tal putativo direito não emergia do contrato de trabalho, mas sim do mandato de ... de extinção das obrigações, a mesma traduz-se na renúncia do credor ao direito de exigir a prestação que lhe é devida, feita com a ...
  • Acórdão nº 2658/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    1 - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.

    ... LXXII. Assim, o negócio jurídico celebrado em qualquer putativo erro não pode surtir os efeitos pretendidos pelo declarante, como se a ...ário) prescindir do direito de ficar subrogado nos direitos do credor, por qualquer pagamento que porventura fizesse em prol do emitente do ...
  • Acórdão nº 0634/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023

    I - Se o tribunal de 1ª instância (TAF) não conheceu da exceção de ilegitimidade ativa do Autor, suscitada pelo Réu na contestação, por ter considerado prejudicado tal conhecimento, nos termos previstos no art. 278º nº 3 do CPC (aplicável “ex vi” do art. 1º do CPTA), em virtude da decisão de mérito que adotou (integralmente favorável ao Réu), o tribunal de apelação (TCA), ao reverter...

    ... sem causa e a legitimidade do Recorrido (por se tratar de um putativo crédito de uma sociedade sobre o Município, sociedade esta entretanto ...que o Recorrido não pode demandar o Município credor, pois como avalista apenas tem direito de regresso contra os condevedores ...
  • Acórdão nº 20185/12.2T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...

    ...ção, o Banco limitou-se a exercer os seus legítimos direitos de credor sem que, mais uma vez, tal conduta possa qualificar-se como abusiva. L- ...b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento.” E porque assim ...
  • Acórdão nº 39/09.0TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... e pública, a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de direito, como se nenhuma nulidade ...ância de, atendendo à sua natureza (o Estado) e sendo ele o credor de tal prestação, a lei não permitir a celebração verbal de contratos ...
  • Acórdão nº 0635/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão de 1ª Instância se pronunciou sobre questão que prejudica o conhecimento da eventual ocorrência da prescrição do crédito da ora recorrente. II - A questão de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal que apenas admitiu a compensação parcialmente é ou não um acto material de execução é questão nova não suscitada antes. ...

    ... reconheceu expressamente a exigibilidade dos créditos cujo putativo prazo prescricional de 6 meses se encontrava ainda em curso em 13 de ... Civil (CCiv), que “[q]uando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de ...
  • Acórdão nº 450/18.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - No tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a sedimentar como prevalente o entendimento de que, por razões de objetividade e certeza, os concretos pontos de facto impugnados tem de constar, formalmente, reproduzidos nas conclusões recursórias, ao contrário do que...

    ...putativo cancelamento das prestações que se encontram a ser liquidadas pela ... da obrigação de indemnizar e medida da mesma, incumbe ao credor (no caso, à Requerente), independentemente da sua fonte (art.ºs 563.º e ...
  • Acórdão nº 1220/14.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    I.O Artigo 819º do Código de Processo Civil (correspondente aos atuais artigos 858º e 866º do Código de Processo Civil ) consagra uma responsabilidade civil por comportamento processual ilícito e culposo do exequente que atuou sem a prudência normal, o que ocorre quando o exequente instaura execução apesar de conhecer, ou não poder desconhecer, a insusceptibilidade de exercício da pretensão...

    ... dessa norma é, designadamente, a de associar ao benefício do credor de dispensa de citação um especial dever de cuidado processual – cf. ... danoso, mas também o pode ser a simples constituição do putativo devedor como executado, pela citação, dados os gastos que este terá de ...
  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Os swap constituem uma família de contratos que comporta entre as partes uma obrigação de pagamento – segundo as modalidades previstas pelo contrato- de umas importâncias calculadas; os contratos referem-se a produtos ou câmbios conexos a activos e a passivos financeiros. As modalidades previstas no contrato fixam os vencimentos dos pagamentos, a realização do pagamento integral...

    ... jurídica redunda num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da mesma natureza anormal, em relação ao ... Sobre o putativo prejuízo da Autora.. 13. A descida (ainda que acentuada) das taxas de ...
  • Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    1. Para efeitos de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, com fundamento no art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, na redacção anterior à Lei nº 52/08, de 28-8, basta que, de acordo com a alegação do autor, algum facto integrante da causa de pedir tenha sido praticado em território nacional. 2. Numa acção declarativa de condenação no pagamento da comissão devida pela execuçã

    ... do CPC, nos casos em que o devedor consciente e dolosamente induz o credor em erro num local e meio de pagamento em que sabe que a obrigação não ... elegido Estoril - Portugal como seu domicilio para efeitos do putativo negócio. Q. As recorridas BSL e BSI apenas fazem referência a esse ...

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