Acórdão nº 9710512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução29 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART323 N2.

Sumário: I - Os créditos laborais prescrevem se não forem reclamados em tribunal no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. II - Cessado o contrato em 10 de Junho de 1995 e proposta a acção para reclamar os créditos em 3...

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