Acórdão nº 0013581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Data11 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART496.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/01/13 IN BMJ N323 PAG438. AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG107.

Sumário: I - A figura do abuso do direito destina-se a conter nos seus justos limites o exercício de um direito que está a ser exercido pelo respectivo titular de modo manifestamente para além do que a lei pretende ao conferi-lo; haja em vista as regras da boa-fé, dos bons costumes...

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