Acórdão nº 9211076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1993

Data07 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/07/01 IN CJ ANOII PAG800.

Sumário: I - O abuso de direito pressupõe a existência deste. II - E pode manifestar-se num " venire contra factum proprium ", ou seja, numa conduta anterior do seu titular, que, objectivamente...

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