Acórdão nº 0016442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Sumário: I - A existência de abuso de direito pressupõe dois requisitos: - é necessário que se trate de um acto praticado em conformidade com o direito subjectivo do respectivo titular; - e que o exercício desse direito exceda manifestamente os limites que a boa fé, os bons costumes, ou o fim social ou económico do mesmo impoêm. II - Traduz abuso de direito, o exercício de...

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