Convocatoria condomínio
351 resultados para Convocatoria condomínio
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 2542/07.8TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
... A ré foi notificada da convocatória para a assembleia-geral extraordinária da sociedade a realizar no dia ... 5 meses de rendas em atraso (meses de Abril a Agosto de 2005), condomínio e bem assim a 2ª prestação dos direitos de ingresso, mais juros, eis o ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... exerce as funçóes que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela ... sáo enviados a cada proprietário, junta-mente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do parecer do revisor oficial ...
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Acórdão nº 080355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.
... acção com processo ordinario contra o administrador do condominio do predio sito na Praceta Engenheiro Amaro da Costa n. 752, no Porto, - ... maioria legal para o funcionamento da assembleia em primeira convocatoria. O administrador contestou, arguindo a sua ilegitimidade e impugnando ... -
Acórdão nº 080355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.
... acção com processo ordinario contra o administrador do condominio do predio sito na Praceta Engenheiro Amaro da Costa n. 752, no Porto, - ... maioria legal para o funcionamento da assembleia em primeira convocatoria. O administrador contestou, arguindo a sua ilegitimidade e impugnando ... -
Acórdão nº 1158/09.9TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013
I. Verificam-se os requisitos do despedimento coletivo quando há uma contração significativa do setor de mercado em que opera a empresa que torna previsível uma forte diminuição da sua atividade (motivos de mercado), e o consequente desequilíbrio económico-financeiro pela via da correspondente diminuição das receitas (motivos estruturais); II. Cumpre verificar – materialmente e não de modo...
... enviou por fax aos advogados peritos da CRT a convocatória para a reunião de Informações e Negociação endereçada à CRT, ... ção - € 827,01 água, luz, gás e telefone -€ 188,94 condomínio - € 66,01 infantário da filha - € 500,00 - RP26° da b.i ... 79) O ... -
Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... de manutençáo por parte do proprietário do lote ou do condomínio ... Artigo 37 ... Gestáo das infra -estruturas e dos espaços verdes e ... para o efeito convocados pela Câmara Municipal, através de convocatória única a enviar ao requerente ... 3 - No caso das vistorias referidas na ...
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Falta de qualidade de bem imóvel
... @@2.7. A constituição do condomínio ... Antes de mais, para que possa ser constituído o condomínio, é ... 2. A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião (a ...
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Acórdão nº 0551658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Tendo em conta o fim contratualmente estabelecido num contrato de arrendamento comercial - instalação de um estabelecimento de restauração (tipo churrasqueira) - ocorrendo impossibilidade de tal actividade vir a ser desenvolvida no arrendado, face a exigência estabelecida por deliberação camarária, com que as partes inicialmente não contaram, nem tinham obrigação de prever, mas que a ser...
... convocatória e a mesma foi enviada a todos os condóminos; - A verdade é que, não ... , destinada genericamente a comércio, obter o consentimento do condomínio do imóvel, tendo em vista o seu arrendamento ao A.; - Os RR. nada fizeram ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... ência para a fabrica onde trabalhava, em cumprimento de convocatória" da sua entidade patronal ... @Acidente de viação ... Acórd\xC3" ... A construção por um condomínio, no logradouro afecto à sua fracção, de um anexo, com cerca de 9 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... estabelecidos e para a salutar convivência em regime de condomínio; Desenvolvimento de estudos e intercâmbio de expe- riências com vista a ... No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória" do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 -- Cooperação com Pa\xC3" ...
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Acórdão nº 10836/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
... convocatória a fls. 44 e carta a fls. 45) ... 12. Realizada a Assembleia Geral ... ção do capital para aquisição da fracção, bem como condomínio, outras prestações, seguro do condomínio e até as quotas do CC; - Tal ...
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Acórdão nº 5124/06.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
... sequência de missiva dos promitentes cedentes, da falta de convocatória que havia cometido, a A. tentou contactar, por diversas vezes, os RR., no ... ao 1° piso letra … do Bloco … do empreendimento “Condomínio …”, malha … do …. em Lisboa pelo preço de € 150.000,00, nos ...
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Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro de 1986
... 2 - As funções que cabem ao administrador do condomínio nos termos da lei geral serão exercidas nestes empreendimentos pela ... , com 90 dias de antecedência, devendo constar da respectiva convocatória a indicação prevista do seu objecto, o local e a hora da reunião e a ...
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Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... condiçóes de trabalho, permitiu reduzir o custo com rendas e condomínio em cerca de 54 000 euros/ano ... Em termos globais as medidas tomadas ... da ordem do dia, tendo lido de seguida a respectiva convocatória a qual tem o seguinte teor: ... Convoco os senhores accionistas para ...
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Deliberação n.º 871/2008, de 25 de Março de 2008
... Da ordem de trabalhos, cuja convocatória foi atempadamente distribuída a cada um dos membros desta Assembleia, ... exclusivamente a estacionamento ou arrecadaçóes afectas a condomínio, devendo, neste último caso, tal ocupaçáo resultar de uma total ...
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Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... 28 452 ... Condomínio ... 502 ... , a observância de formalidades prévias, nomeadamente a da convocatória ... Estavam ainda presentes todos os membros do actual conselho de ...
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Aviso n.º 19857/2008, de 10 de Julho de 2008
... possibilitar a realizaçáo das respectivas Assembleias de Condomínio, de gestáo corrente e manutençáo das coisas comuns ... Os espaços ... á sempre que para o efeito haja conveniência, mediante convocatória do representante do Departamento de Trânsito e Transportes ... 3 - ...
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Acórdão nº 05B018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
O prazo de caducidade de 60 dias, previsto no nº4 do artigo 1433 do Código Civil, de propositura das acções anulatórias a que se reporta o nº1 do mesmo artigo, conta-se desde a data da deliberação impugnanda mesmo para os condóminos ausentes.
... tem o direito potestativo de exigir ao administrador do condomínio a convocação de uma assembleia extraordinária, a realizar no prazo de ... Civil, quer a carta-convocatória expedida em 20/2/2002, quer a carta-comunicação expedida em 5/4/2002 ... -
Acórdão nº 0420890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A acção da sociedade contra o sócio tem de ser precedida de deliberação dos sócios a autorizá-la. II - Porém, pode a deliberação ser posterior, assumindo a natureza de ratificação do processado.
... relativos às ditas quotas, nomeadamente os de requerer a convocatória ou convocar assembleias gerais, nelas participarem ou serem representados ... exemplos de falta de deliberação: "o administrador do condomínio propõe uma acção relativa à propriedade de bens comuns sem que a ... -
Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
... b) Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e ... -
Acórdão nº 01306/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
Tem eficácia invalidante a preterição da audiência prévia do interessado, se, por um lado, a finalidade da formalidade não se mostra satisfeita por outra via precedente de participação procedimental e se, por outro lado, a decisão administrativa, de conteúdo vinculado se apresenta como uma inelutabilidade legal.
... o licenciamento de obras por falta de autorização do condomínio, razão pela qual não se pode considerar que a informação dada no ... Juntou-se igualmente cópia da convocatória" e o pedido de inclusão na ordem de trabalhos, de que veio a ser o ponto n\xC2" ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... findos os articulados e, imediatamente, anterior à convocatória da audiência preliminar. 78 ... É ainda ao advogado que compete ... Estes e ainda os patrimónios autónomos e o condomínio são citados na pessoa dos seus legais representantes. 238 ...