Convocatoria condomínio
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... d7) a Ratificação e Confirmação por parte da senhoria e do Condomínio de todas as obras executadas nas partes comuns sem distinção dos ... … S…, por fax, no dia 26 de Junho de 1994, uma minuta de convocatória e outra de acta de assembleia de condóminos, de forma a facilitar a ...
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Protocolo
... horas ... @Destinatário recepção da convocatória - data ... 1 - ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 0530520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
O administrador não tem legitimidade para propor acção contra condómino que dê à sua fracção destino diferente do constante do título constitutivo da propriedade horizontal.
... para o acto, arrogando-se administradora de um prédio ou condomínio, peticiona além do mais, que os RR sejam condenados a pagar os ... Convocatória para Assembleia de Condóminos e respectiva acta elaborada e assinada pela ... -
Acórdão nº 02019/10.4BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2012
I.Nos procedimentos cautelares de natureza conservatória a prova bastante do requisito do fumus boni iuris é uma prova provisória, enquanto juízo de simples verosimilhança, que se carateriza no confronto com o exigido na ação principal por um menor grau de probabilidade (ainda que sério e fundado) da verificação da existência do facto e da violação do direito/interesse legalmente protegido. II. O
... c) Após tal convocatória e data, mais nenhum ato jurídico foi notificado ao RR., com exceção do ... básicas de alimentação, vestuário, luz, água, gás, condomínio e outras da mesma natureza provadas nos autos, o que lhe importaria danos ... -
Acórdão nº 2083/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2008
São da responsabilidade de todos os condóminos as despesas necessárias à conservação do terraço de cobertura do edifício, ainda que destinados ao uso dos condóminos do último piso, dado que à situação não é aplicável o disposto no nº3 do artigo 1424º do CC mas antes a regra fixada no nº1 do mesmo artigo.
... com processo ordinário contra a Administração do Condomínio do prédio sito na Avenida Bela Vista, lote X, na Amorosa, freguesia de ... Não é todavia esse o sentido da convocatória que visava claramente a escolha do orçamento, decisão que acabou por ... -
Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”
... com a referida fração, como seja, água, luz, gás e condomínio, tendo comparticipado em obras comuns de reparação dos portões da ... a convocatória para a celebração da escritura pública de compra e venda do imóvel, ... -
Acórdão nº 2838/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
1. O Decreto-Lei n. 267/94, introduziu alterações significativas, tanto no capítulo da convocação e funcionamento da assembleia de condóminos, como no da impugnação das respectivas deliberações. 2.Confrontando os art. 1432 e 1433 na sua anterior redacção com os actuais verifica-se que a intenção do legislador foi de alterar substancialmente o regime relativo à convocação e funcionamento da...
... condomínio; 4 - Análise, discussão e aprovação do Regulamento do Condomínio; 5 - ... não foi notificada por carta registada, nem mediante aviso-convocatória ... Assim sendo, as deliberações tomadas na assembleia de condóminos ... -
Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
... 3 recairá sobre o legal representante da administraçáo do condomínio, o qual deverá apresentar acta da assembleia de condóminos que contenha ... A Comissáo de apreciaçáo de projectos funciona por convocatória do Presidente da Câmara, que coordena os trabalhos sem direito a voto ...
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Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... semestre de 2001, estando comercializada a 100% ... O condomínio Douro Foz, no Porto, Portugal, foi concluído e os seus apartamentos ... deliberar sobre a seguinte ordem de trabalhos constante da convocatória: ... 1 - Discutir e deliberar sobre o relatório de gestáo e contas ...
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Procuração
... ---------, de ------, pelas ----- horas, na sala de reunião do condomínio, podendo ali decidir e votar em seu nome e de acordo com os seus melhores ... os assuntos postos a discussão e votação, nos termos da convocatória ... ------------, aos ------- de -------------------, de 2005 ...
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Acórdão nº 04B4240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 . A acção com vista à condenação de um condómino a remover as poleias e aparelhos de ar condicionado colocados no exterior de um edifício integra-se nos poderes conferidos ao administrador de condomínios pelo artigo 1436°, alíneas f) e l) do Código Civil. 2 A provar-se a impossibilidade de instalação de aparelhos de ar condicionado em condições que não afectassem ou afectassem em menor grau...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Condomínio do A instaurou a presente acção declarativa , com processo ordinário, ... que a assembleia pudesse validamente deliberar em primeira convocatória - o que geram nulidade e o douto acórdão recorrido não apreciou apesar ... -
Acórdão nº 10192/07.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... n.° 2 deste preceito, o administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura pública, desde que o acordo conste de acta ... deliberação nesse sentido, não constando da respectiva convocatória a necessidade de aprovação por unanimidade dos votos ... 6 - As obras ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...