condominio convocatoria exemplo

92 resultados para condominio convocatoria exemplo

  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... de Assembleia de Condóminos, contra: Condomínio do Prédio sito na Av. ……, nº …., em ... constituem cobertura de coisa alguma, por exemplo: todas as guardas e gradeamentos do 10° andar ... adjudicada esta obra e junto com a convocatória para esta Assembleia (arts.50°, 51° parte da ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ... ções da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ... , n.º 106 a ... da ordem de trabalhos da respectiva convocatória e se decrete a suspensão de qualquer ... decorrendo, desde logo, a título de mero exemplo, que o mesmo advogado não poderá aceitar em ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

    ... , sito na Avenida ... , ... , e Condomínio do mesmo Edifício J ... , representado por GGG ... realizada em 1.08.2010, em segunda convocatória, estando presentes 281,16 em mil do capital ... 448, dão como exemplo a afectação de uma fração autónoma ao regime ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por ... mais tarde, como se fosse em 2ª convocatória", é irregular, sendo por isso nulas as deliberaç\xC3" ... conhecidas, o defendem – a título de exemplo – o Ac. RL de 25.11.1999 (in CJ, Tomo V, pág ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ... ção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara ... n.º 31), por irregularidade na convocatória e violação das regras da proporcionalidade na ... são coisas próprias veja-se, por exemplo, conforme citação já feita no ac. do TRP supra ...
  • Acórdão nº 1360/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

    ... a forma de processo sumário contra o Condomínio do Prédio sito na Rua C…, nº …, da ... , por via da irregularidade da convocatória da Assembleia, onde as mesmas foram aprovadas ... Tribunal recorrido, citem-se a título de exemplo, o Ac. Da Relação de Lisboa de 14 de Maio de ...
  • Acórdão nº 1076/19.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...

    ... a forma de processo comum, contra o Condomínio do prédio do lote ... , sito na Rua ... , Viana do ... deliberações tomadas em primeira convocatória para Assembleia de Condomínio (cuja regra é a ... alheios fatores subjetivos, como por exemplo a intenção com que o titular tenha agido. A ...
  • Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... orçamento e empresa a administrar o condomínio para o período de 01 de Maio de 2020 a 30 de ... de condóminos foi precedida da convocatória enviada aos condóminos do prédio ... d) Nessa ... ência (tal será o caso em que, por exemplo, a assembleia sujeite ao regime das coisas ...
  • Acórdão nº 460/20.3T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros, sem justificar tais transferências, fez dos respectivos montantes coisa sua, apresenta-se, neste caso, como elementar e evidente.

    ... PI, outorgada pela administração do Condomínio, está datada de16 de janeiro de 2018 ... Por ... que se revelem ajustadas quando, por exemplo, tenha sido descurado o valor probatório pleno ... forenses, Junta-se em anexo à convocatória os seguintes documentos para informação dos ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

    ... de executado à execução que o Condomínio do Edifício X, também melhor identificado nos ... de 18-02-2014), seja quanto à convocatória, seja quanto à notificação posterior, seja ... configurar em situações em que, por exemplo, o condómino esteve presente, votou a favor, mas ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ... ão declarativa de condenação contra CONDOMÍNIO DO CLUBE PRAIA DA ROCHA - BLOCO I, representado ... de 2019, na sequência de prévia convocatória feita pelos condóminos, representando pelos ... demonstrada certa factualidade, como por exemplo, a questão relativa ao estado das contas ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
    ... Avenida ... , ... , Póvoa de Varzim, Condomínio do mesmo Edifício ... , Ação declarativa ... é possível entender que, alegando-se por exemplo a má-fé dos sujeitos processuais, no sentido de ... realizada em 01/08/2010, em segunda convocatória, estando presentes 281,16%o do capital investido ...
  • Acórdão nº 604/17.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O tribunal não deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade de um dos réus e absolvê-lo da instância quando já for possível conhecer de imediato do mérito e a decisão deva ser integralmente favorável aos réus, caso em que deverá conhecer do mérito e absolver os réus do pedido. II - Se um condómino instaurou uma acção contra o condomínio, a taxa de justiça relativa à contestação...

    ... , instauraram acção judicial contra Condomínio D ... , pessoa colectiva n.º ... , com ... , a declaração de nulidade da convocatória da assembleia geral de condóminos realizada no ... critérios de oportunidade – por exemplo, contratar um vigilante nocturno ou instalar ...
  • Acórdão nº 1708/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021

    I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz exponha a convicção individualmente em relação a cada um dos factos declarados provados ou não provados. II – Para o recorrente obter uma alteração da resposta dada a um facto – artigo 640.º do CPC –tem de expor, ele também, um mínimo de análise crítica da prova, de modo a concluir no sentido da alteração factual que...

    ... legalmente justificativo, como, por exemplo, de ação direta (artigo 336.º do Código ) ... * RECORRENTES ………Condomínio do prédio sito na Urbanização do P (…) ... de não poderem funcionar em 2.ª convocatória apenas com um intervalo de meia hora entre ambas ...
  • Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    - Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

    ... com processo ordinário contra Condomínio do Prédio sito na Av…, Lisboa, contra L… e ... tardoz - nomeadamente, através da convocatória e marcação de uma assembleia de condóminos ... a título de exemplo ...
  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... do réu, enquanto administrador do Condomínio e para com a pessoa do autor não configuram ... o autor foi informado via email da convocatória para a reunião extraordinária da assembleia de ... dispunha de diversas alternativas, por exemplo a internet da cunhada, também condómina, ou no ...
  • Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...

    ... ão contra 1ª RÉ: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO X, com sede na Rua ... , n.º …, ... ; I) SEM PRESCINDIR, SER ORDENADA A CONVOCATÓRIA DE UMA NOVA CONVOCATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE ... mera personalidade judiciária, como por exemplo, uma sucursal), essa pessoa goza de personalidade ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ... pelas 19,30h, enviando a respectiva convocatória ... Existia quorum de funcionamento e ... , cerca das 19,40h, o administrador do condomínio, marido da autora, acompanhado de três pessoas ... [10] O que não acontecerá, por exemplo ...
  • Acórdão nº 1521/20.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES Condomínio do Edifício … sito na Rua … requereu em ... ência dominante – veja-se a título de exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de ... entender-se que quer a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia, quer a ...
  • Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis. II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de...

    ... : 1º - Reconhecer-se que não existe condomínio validamente constituído para o prédio ... : - Serem os réus, subscritores da convocatória para Assembleia Geral Extraordinária a realizar ... ência (tal será o caso em que, por exemplo, a assembleia sujeite ao regime das coisas ...
  • Acórdão nº 525/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário: 1 - É admissível a existência de uma administração plural da propriedade horizontal, desde que se trate de partes comuns devidamente delimitadas, com funcionalidades próprias, nomeadamente quando nessa propriedade coexistem edifícios ou estruturas independentes e desde que essa gestão plural não incida sobre assuntos do interesse da totalidade dos condóminos mas apenas sobre as partes...

    ... ação declarativa comum contra o Condomínio do Centro Comercial Y, Braga, contribuinte nº ... M) A convocatória para a realização da assembleia referida em J) ... autonomizados de condóminos, como por exemplo a limpeza do centro comercial, as despesas de ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... da actividade de administração do condomínio, mas também o próprio objecto da acção de ... seu raciocínio da seguinte forma:” Por exemplo, num único edifício, com várias “torres”, ... do bloco ... , mesmo na própria convocatória era à parte. (o que corroborado pela própria ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
    ... C., pela sociedade Administradora do condomínio, T., Lda, do prédio sito na Avenida, ... , em ... horizontal, na sequência de convocatória para Assembleia Geral de Condóminos, com a ... articulado da réplica significaria, por exemplo, que pudessem também ser apresentados dois ...
  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... invocar qualquer irregularidade da convocatória, designadamente por falta de cumprimento de ... ção por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a averiguação sobre se ... caso concreto seria indispensável, por exemplo para aconselhamento jurídico.” ... O artigo ...
  • Acórdão nº 1323/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... BB e CC intentaram contra “Condomínio do prédio sito na Av. …” acção declarativa ... qualificam de irregularidades da convocatória, a falta de quórum constitutivo e deliberativo, ... Como exemplo da primeira posição, indicam-se, a título ...

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