convencões colectivas trabalho

I - As "comissões" integram-se no conceito de retribuição, pelo que, quando pagas em contratos de trabalho, revestem carácter salarial; II - Salvo os casos previstos na Lei, nas Portarias de Regulamentação de Trabalho e nas Convenções Colectivas, ou quando, precedendo autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, haja acordo do trabalhador, é proíbido à entidade patronal diminuir a

• Diário da República

1. Constando da cláusula 2.ª do acordo de pré-reforma que a prestação inicial tinha tido por base a última retribuição ilíquida por aquele auferida (incluindo a remuneração de base e os demais componentes fixas) e constando da cláusula 3.ª que o valor ilíquido mensal da prestação referida na cl.ª 2.ª correspondia a uma percentagem do valor da retribuição líquida que o trabalhador receberia se...

I - A entidade patronal tem que estabelecer horário de trabalho dentro de condicionalismos legais. II - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem assim como dos intervalos de descanso. III - Todos os trabalhadores têm direito, nomeadamente, à organização do trabalho em condições dignificantes, de forma a facultar a...

I - A entidade patronal tem que estabelecer horário de trabalho dentro de condicionalismos legais. II - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem assim como dos intervalos de descanso. III - Todos os trabalhadores têm direito, nomeadamente, à organização do trabalho em condições dignificantes, de forma a facultar a...

I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o trabalhador possui, ou não, os conhecimentos e aptidões necessários à execução das tarefas que lhe competem. II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos primeiros 60 dias de execução do trabalho,

I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o trabalhador possui, ou não, os conhecimentos e aptidões necessários à execução das tarefas que lhe competem. II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos primeiros 60 dias de execução do trabalho,

• Diário da República

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I - O esquema dos turnos postula horários de trabalho não uniformes ou de tal modo articulados que o termo do período de um trabalhador coincide com o início do de outro. II - Tal não implica o regime de trabalho suplementar, o que só se poderá verificar em face da ultrapassagem do horário, ou que o trabalhador tenha de trabalhar no próprio dia de descanso semanal arbitrado em substituição do...

I - A Autora, que era Guarda de Passagem de Nível da CP, ao Km. 196,999 na Linha do Norte, teve casa distribuida, a 10 metros da passagem de nível, desde 01/10/1962, ali residindo com o seu marido, até 30/09/1983, data em que foi residir em casa própria, a 400 metros do local de trabalho. II - A partir de 30/09/1983, a CP distribuiu-lhe um abrigo com área de 10m quadrados, junto à passagem de...

I - A Autora, que era Guarda de Passagem de Nível da CP, ao Km. 196,999 na Linha do Norte, teve casa distribuida, a 10 metros da passagem de nível, desde 01/10/1962, ali residindo com o seu marido, até 30/09/1983, data em que foi residir em casa própria, a 400 metros do local de trabalho. II - A partir de 30/09/1983, a CP distribuiu-lhe um abrigo com área de 10m quadrados, junto à passagem de...

I - A apreciação da necessidade de junção de documento é matéria alheia à apreciação do Supremo. II - Para determinar o valor da retribuição variável tomar-se-á como tal a média dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos últimos doze meses ou no tempo de execução do contrato, se este tiver durado menos tempo. Se não for praticável o processo estabelecido pelo critério...

I - A apreciação da necessidade de junção de documento é matéria alheia à apreciação do Supremo. II - Para determinar o valor da retribuição variável tomar-se-á como tal a média dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos últimos doze meses ou no tempo de execução do contrato, se este tiver durado menos tempo. Se não for praticável o processo estabelecido pelo critério...

I - O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente pela não sindicabilidade de normas constantes de convenções colectivas de trabalho no habito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Mantendo- -se agora tal orientação, deve concluir-se que o objecto deste processo e exclusivamente constituido pela norma constante da alinea e) do n. 2 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 874/76, na...

I - Na interpretação das convenções colectivas deve aplicar-se o disposto nos arts. 236.º e ss. do Código Civil quanto à parte obrigacional, e o preceituado no artigo 9.º do Código Civil, no respeitante à parte regulativa, uma vez que os seus comandos jurídicos são gerais e abstractos e produzem efeitos em relação a terceiros. II – Se o estrito escopo reparador da norma que prevê um...

I - Salvo nos casos expressamente previstos na lei, nas portarias de regulamentação do trabalho e nas convenções colectivas, a diminuição da remuneração auferida pelo trabalhador nunca pode resultar de uma decisão unilateral da entidade patronal, tão pouco basta o simples acordo do trabalhador. Obtido este, devendo a entidade patronal, antes de proceder a efectiva diminuição da retribuição, munir-

I - As normas, quer de Convenções Colectivas quer de Portarias de Regulamentação de trabalho, que fixem retribuições mínimas são de interesse e ordem pública, pelo que não podem ser afastadas na sua aplicação por mera vontade dos particulares directamente interessados. II - Logo é nulo ou irrelevante o acordo celebrado entre o empregador e o trabalhador que aceita auferir salário inferior ao...