Acórdão nº 96S125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART84 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG281.

Sumário : I - A apreciação da necessidade de junção de documento é matéria alheia à apreciação do Supremo. II - Para determinar o valor da retribuição variável tomar-se-á como tal a média dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos últimos doze meses ou no tempo de execução do contrato, se...

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