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Acórdão nº 003442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CONST DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG319.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART1 N2 ART5 ART6 N2 B ART11 N1 N2. CONST82 ART59 N1 A D ART13. LCT69 ART19 C D. DL 49408 DE 1969/11/24. D 381/72 DE 1972/10/09 ART1 ART13 N1. ACT ENTRE A CP E VÁRIOS SINDICATOS IN BMT N22 DE 1975/06/15 CLAS80 N1 N2. DL 235/92 DE 1992/10/24 ART13 N1 ART14. AE/81 DE 1980/11/28 CLAUS89 N6. ACT ENTRE A CP E DE 1976/08/15 IN BMT N8/76 CLAUS83 N6.

Referências Internacionais: CONV DA OIT DE 1919.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3159 DE 1991/12/11. AC STJ PROC3180 DE 1994/01/18. AC STJ PROC3829 DE 1994/01/12.

Sumário : I - A entidade patronal tem que estabelecer horário de trabalho dentro de condicionalismos legais. II - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem assim como dos intervalos de descanso. III - Todos os trabalhadores têm direito, nomeadamente, à organização do trabalho em condições dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal; ao repouso e aos lazeres; a um limite máximo da jornada de trabalho; ao descanso semanal e a férias periódicas pagas. IV - Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente, a fixação, a nível nacional, dos limites da duração de trabalho. V - O contrato de trabalho caracteriza-se por alguém se obrigar, mediante remuneração, a prestar a outrém a sua actividade, estabelecendo-se entre o trabalhador e a entidade patronal um vínculo de subordinação ou dependência. VI - O Decreto-Lei 409/71...

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