Acórdão nº 0065404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso NULL)

Data26 Setembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO VOL2 4ED PAG306.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B ART684. LCT69 ART21 N1 C ART82 N1 ART99. CCIV66 ART251 ART280 ART281 ART287.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155. AC STJ DE 1986/03/14 IN BMJ N355 PAG276. AC RP DE 1981/11/30 IN CJ T5 PAG305.

Sumário: I - As "comissões" integram-se no conceito de retribuição, pelo que, quando pagas em contratos de trabalho, revestem carácter salarial; II - Salvo os casos previstos na Lei, nas Portarias de Regulamentação de Trabalho e nas...

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