controle de constitucionalidade
990 resultados para controle de constitucionalidade
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Acórdão nº 0927/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
I - É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário para melhoria da aplicação do direito e uniformização de jurisprudência. II - Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações. III - O pagamento especial por conta, previsto no...
... éria contra-ordenacional, suscita fundadas dúvidas de constitucionalidade, tal inciso normativo concretiza "uma válvula de segurança do sistema de ... Antes deve admitir-se em termos de "permitir o controle jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou ... -
Decisões Sumárias nº 305/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 2009
... constitucionalidade que se perfila nos autos exarou recentemente este Tribunal o Acórdão ... de por em risco a independência dos juízes, uma vez que esse controle em nada condiciona ou interfere com a liberdade de julgar. ...
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Decisões Sumárias nº 320/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... Com efeito, sobre a concreta questão de constitucionalidade que se perfila nos autos exarou recentemente este Tribunal o Acórdão ... de por em risco a independência dos juízes, uma vez que esse controle em nada condiciona ou interfere com a liberdade de julgar. ...
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Decisões Sumárias nº 321/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... Com efeito, sobre a concreta questão de constitucionalidade que se perfila nos autos exarou recentemente este Tribunal o Acórdão ... de por em risco a independência dos juízes, uma vez que esse controle em nada condiciona ou interfere com a liberdade de julgar. ...
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Acórdão nº 6651/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos...
... ção de alarmes, a vigilância de bens móveis e imóveis e o controle de acessos de pessoas e bens, o transporte, a guarda e a distribuição de ... em termos penais, e se pode afirmar, sem reservas, a constitucionalidade do preceito ... III - Entendimento esse – de que a infracção ... -
Decisões Sumárias nº 268/09 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2009
... ao restante, impõe-se referir que as questões de constitucionalidade das normas cuja aplicação foi recusada pelo Tribunal recorrido foram já ... de por em risco a independência dos juízes, uma vez que esse controle em nada condiciona ou interfere com a liberdade de julgar. ...
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Acórdão nº 0926/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - A norma constante do artigo 73.º, n.º 2 do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos quando tal se afigure necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias. II - O pagamento especial por conta, previsto no artigo 98.º, n.º 1 do CIRC, não viola os...
... éria contra-ordenacional, suscita fundadas dúvidas de constitucionalidade, aquele artigo 730, n.° 2, vem concretizar "uma válvula de segurança do ... Antes deve admitir-se em termos de "permitir o controle jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou ... -
Decisões Sumárias nº 269/09 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2009
... ao restante, impõe-se referir que as questões de constitucionalidade das normas cuja aplicação foi recusada pelo Tribunal recorrido foram já ... de por em risco a independência dos juízes, uma vez que esse controle em nada condiciona ou interfere com a liberdade de julgar. ...
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Acórdão nº 711/06 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Dezembro de 2006
... Sendo esta a fundamentação das dúvidas de constitucionalidade que recaem sobre o decreto da Assembleia da República registado sob o n° ... Haverá ainda que ter em conta que o controle político que a comunidade exerce sobre as decisões financeiras dos ...
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Acórdão nº 680/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
... controle das decisões judiciais pela via do recurso, e as garantias de defesa do ... normas que constituem o objecto do presente recurso de constitucionalidade: ...
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Acórdão nº 455/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2001
... estabelece quais os actos deste tipo que ficariam sujeitos a controle «a priori» e quais «a posteriori» ... 7º - Por outro lado, ... Lei do Tribunal Constitucional, o presente recurso de constitucionalidade". Pretende o recorrente, nos termos do respectivo requerimento de interposi\xC3" ...
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Acórdão nº 186/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2006
... , deve ser concedido provimento ao presente recurso de constitucionalidade e revogar-se o acórdão recorrido, com a todas as legais ... não se inscrevem na área da competência fiscalizadora e de controle financeiro do Tribunal. São antes, funções de natureza instrumental ...
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Acórdão nº 481/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... 18 de Novembro de 2003, pretendendo ver apreciada a constitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 3, alínea h), do Código do ... de semelhantes liberalidades «escapa a qualquer tipo de controle" e de consequente incidência fiscal», apenas atingindo, «na prática\xC2" ...
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Acórdão nº 271/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2005
... recurso tem por base a fiscalização concreta da constitucionalidade do art. 57º do CIRC (na redacção em vigor à data dos factos dos autos, ... que a norma questionada permite que o sujeito passivo conheça e controle integralmente qual a expressão quantitativa do facto tributário que é ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... já se debruçou várias vezes sobre a questão da constitucionalidade dos prazos para propositura de acções de investigação de paternidade ... ém a normação legislativa condicionadora está sujeita ao controle dos limites (isto é, do respeito pelo conteúdo do direito), como ...
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Acórdão nº 6/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2009
... preceito, não conhecer do objecto do recurso de constitucionalidade" por ele interposto ... \xC2" ... erro evidente, mas apenas de opiniões divergentes, sem qualquer controle funcional do julgador da 1.ª Instância ... ...
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Acórdão nº 03P4020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... ao que se v s agora preocupado com alegado problema de constitucionalidade no tem razo. Tendo necessariamente presente que a deciso recorrida a da ... que assentou essa convico (possibilitando a partir da o necessrio controle da sua legalidade), como tambm o processo lgico que a partir dele o ...
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Acórdão nº 045931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... último Tribunal pronunciou-se sobre as questões de constitucionalidade suscitadas, cumprindo ora fazer prosseguir os autos a partir desse juízo ... Daí que o novo C.P.P. institua sistemas de motivação e controle em sede de apreciação da prova salientando o carácter racional desta ...
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Acórdão nº 425/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... relevante para a decisão do presente problema de constitucionalidade, consta da decisão recorrida Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... atenuação de rigor formal, esse meio de prova, sujeito a amplo controle em julgamento, não foi o único em que se apoiou o Tribunal de 1ª ...
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Acórdão nº 0843995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Não viola a Constituição a opção legislativa de incriminar as condutas previstas no art. 170º do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.
... , de forma firme e constante, se pronunciam todos pela constitucionalidade de tal preceito, ponderando de forma certeira todos ao argumentos ... 2. O controle de cada acto sexual com os clientes e respectivas idas aos quartos era ... -
Acórdão nº 475/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999
... J ... interpôs recurso de constitucionalidade" do acórdão de 15 de Julho de 1998, ao abrigo do disposto nos artigos 280\xC2" ... Daí que, por um lado, no controle jurisdicional dos actos públicos, o juízo jurisprudencial deverá ...
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Exame de ordem a quem interessa sua extinção?
O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.
... para elogiar a iniciativa e defende a sua constitucionalidade 22 ... Vitorino Francisco Antunes Neto objeta, com veemência, os ... ciência e de uma técnica especialmente qualificada" exercita o controle de acesso à profissão (regulando a quantidade e qualidade dos serviços ... -
Acórdão nº 655/99 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 1999
... constitucionalidade da interpretação e aplicação feitas pelo acórdão recorrido das ... podem divisar-se, porém, outras, cuja função é realizar um controle ou sindicância, sobre os resultados da directa aplicação de outras ...
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Acórdão nº 426/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... de este estar obrigado a conhecer dessa questão de constitucionalidade, parece sustentável, face às transcrições feitas, que o objecto do ... ção dos órgãos de polícia criminal), podia autorizar o controle" das comunicações, cuja execução era da exclusiva competência da Pol\xC3" ...
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Acórdão n.º 93/84, de 16 de Novembro de 1984
... se assim o entender na perspectiva global da defesa da constitucionalidade (itálico nosso) ... Trata-se, ainda, de uma decorrência da norma que ... disposição são também aquelas que podem ter a iniciativa do controle previsto no último número; e isto porque, como a epígrafe do artigo ...