Acórdão nº 972/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

Magistrado ResponsávelANA PINHOL
Data da Resolução11 de Março de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACÓRDÃO I.

RELATÓRIO S......., SA, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial que deduzira contra o acto de liquidação de IRC, referente ao exercício de 2004, no montante total de € 3.119.523,39.

Termina as alegações do recurso formulando as seguintes Conclusões: «A.

O presente recurso tem por objecto a decisão proferida em 30.06.2011 pela Meritíssima Juíza do Tribunal a quo, mas apenas na parte que julgou improcedente a Impugnação Judicial deduzida pela Recorrente, referente à correcção no montante de € 8.432.385,96, relacionada com a quota-parte de uma indemnização atribuída em 1996 pelo Estado Angolano, no valor total de USD 50.065.133 (equivalente a € 39.640.070), decorrente da nacionalização de activos ocorrida em 1978, 1985 e 1987.

B.

Com base nos fundamentos de facto e de direito alegados, a Recorrente é do parecer que a sentença ora em apreço se encontra inquinada de forma irremediável.

C.

Porquanto, entende que aquela decisão está ferida de nulidade, uma vez que padece dos vícios formais de (i) falta de especificação dos fundamentos de facto, e de (ii) omissão de pronúncia.

D.

Bem como, simultaneamente, labora em manifesto erro de julgamento ao não julgar procedente: (i) a inexistência de qualquer ganho real e a consequente violação do princípio constitucional da tributação das empresas pelo seu lucro real; E.

(ii) a irrelevância do período de tributação de 2004 em sede de tributação da indemnização atribuída em Angola em 1996 e paga em Angola no período de 2000 a 2004 e em 2008 e 2009; F.

(iii) a caducidade da liquidação adicional de imposto; G.

(iv) a exclusão de tributação da indemnização atribuída pela expropriação do imóvel sito em Luanda por força da disciplina consagrada no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto de Mais-Valias, legislação aplicável, porque vigente à data da transmissão; H.

(v) existência de custos indispensáveis ao recebimento da indemnização; I.

(vi) e, ainda que concluísse pela existência de tributação, esta incidiria apenas sobre os valores efectivamente pagos, ou seja USD 2.540.000, que corresponde a € 2.011.095,88.

J.

Em concreto, a sentença incorre, desde logo, num vício de falta de especificação dos fundamentos de facto, de acordo com o preceituado nos artigos 125.º do CPPT, 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC, e conforme os ensinamentos da doutrina, segundo os quais há nulidade da sentença quando esta não discrimina, relativamente à matéria de facto, os factos provados e não provados com relevância para a decisão da causa.

K.

Impõe a lei fiscal que a indicação da matéria de facto não provada deva ser feita indissociavelmente da indicação da matéria de facto provada.

L.

Porém, in casu, a afirmação referida na decisão recorrida, na pág. 20, – “Factos não provados: Dos demais factos constantes da impugnação, todos objectos de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita” – não corresponde à verdade.

M.

Na verdade, muitos foram os factos alegados em sede de Impugnação Judicial, comprovados documentalmente e através de declarações testemunhais, que se mostram absolutamente essenciais para a boa decisão da causa e para a descoberta da verdade material, mas que, apesar disso, não mereceram qualquer apreciação, valoração ou simples menção, positiva ou negativa, por parte do Tribunal a quo. Senão vejamos.

N.

A Recorrente alegou que a indemnização atribuída pelo Estado Angolano, tendo em conta a desvalorização monetária e o facto de derivar da nacionalização de activos, consubstanciou um ganho nominal e não um ganho real e, por esse motivo, não sujeito a tributação.

O.

Apesar deste facto culminar na violação do princípio constitucional da tributação das empresas pelo seu lucro real, e se revelar absolutamente fundamental para a compreensão e decisão das questões fiscais em análise, não consta do factos provados ou não provados.

P.

De igual modo não mereceu qualquer referência na matéria de facto dado como provada e não provada, a factualidade vertida no artigo 51.º do mesmo articulado relativa à disparidade existente entre os montantes atribuídos pela Administração Fiscal aos activos nacionalizados, comparativamente com o valor contabilístico pelo que os mesmos se encontravam registados no Balanço da Recorrente.

Q.

Entre os artigos 56.º e 98.º da Impugnação Judicial a Recorrente alegou, de forma exaustiva, todos factos justificativos da contabilização daquele ganho nominal no ano de 2004, e não em qualquer outro período de tributação anterior.

R.

Apesar da evidente relevância desta matéria para a decisão da causa, também estes factos foram omitidos na respectiva fundamentação.

S.

A argumentação da Recorrente, os documentos juntos e os depoimentos das testemunhas sobre esta matéria provaram, de forma inequívoca, a ilegalidade da liquidação de imposto. Ainda assim, não existe qualquer discriminação sobre esta matéria na sentença posta em crise.

T.

Outro facto relevante que também não mereceu qualquer especificação por parte do Tribunal a quo é o que decorre do artigo 76.º da p.i. onde se alega e se comprova documentalmente que já em 1992 a Recorrente havia tentado proceder ao abate contabilístico dos bens nacionalizados.

U.

Caso este facto tivesse sido atendido pelo Tribunal a quo, a decisão aqui posta em crise teria, forçosamente, que ser diferente da proferida.

V.

Veja-se que o Tribunal a quo percorreu o seguinte raciocínio: a Recorrente apenas retirou os bens do seu activo em 2004; assim, só considerou que a transmissão desses bens ocorreu nesse ano; pelo que deve ser esse o período em que deve ocorrer a tributação.

W.

Refira-se, porém, que, em 2004, já há muito que a Recorrente não tinha qualquer poder, enquanto proprietária ou mera possuidora, sobre aqueles activos, pois, desde o processo de nacionalização que os mesmos passaram para a titularidade do Estado Angolano.

X.

Tanto assim é que, conforme ficou devidamente comprovado nos presentes autos, já em 1992 a Recorrente tinha tomado diligências, que são do conhecimento directo da Administração Fiscal, para proceder ao abate desses bens, precisamente porque deixaram de estar na sua esfera jurídica.

Y.

Ora, tendo em conta a extraordinária relevância desta matéria, cujo o atendimento alteraria todo o decidido, teria a mesma que constar da especificação da matéria de facto, o que desde logo evitaria que a sentença incorresse simultaneamente num vício de erro de julgamento, como incorreu, ao entender que os bens só se consideram transmitidos em 2004.

Z.

Igual tratamento mereceram também os factos alegados nos artigos 113.º a 122.º da Impugnação Judicial, respeitantes aos custos incorridos pela Recorrente e indispensáveis ao recebimento da indemnização, e que foram devidamente corroborados pelo depoimento prestado pela testemunha E........

A.A.

Todos estes factos, inquestionavelmente essenciais e determinantes para a boa decisão da causa, não só não foram dados como provados, como também não foram dados como não provados.

BB.

Apesar da sua importância para a ponderação e decisão das questões submetidas a juízo, foram os mesmos totalmente omitidos na fundamentação de facto da decisão recorrida, pelo que deverá a mesma ser declarada nula por vício de falta de especificação da matéria de facto.

CC.

Verifica-se, paralelamente, uma total ausência de exame crítico da prova produzida pela Recorrente, o que também conduz à nulidade da sentença nos termos do artigo 125.º do CPPT, conjugado com o artigo 123.º, n.º 2 do mesmo diploma legal, e que aqui expressamente se invoca para todos o devidos e legais efeitos.

DD.

Desde logo o Tribunal a quo não valorou a prova documental junta com a Impugnação Judicial, sendo certo que, nunca o teor desses documentos foi impugnado ou contestado pela Administração Fiscal.

EE.

Tendo-se limitado, neste capítulo, a socorrer de uma fórmula genérica e inócua, que tanto serve os presentes autos como qualquer outro – “com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta”.

FF.

Ora, a Recorrente desconhece, nem tem como conhecer, qual a análise concreta que foi efectuada pelo Tribunal a quo relativamente aos documentos por ela juntos, uma vez que essa análise não consta da sentença.

GG.

Acresce que, para além dos documentos respeitantes ao procedimento de inspecção – na sua maioria informações da Administração Fiscal –, apenas um documento junto pela Recorrente foi referenciado pelo Tribunal a quo, que é o que se encontra especificado na alínea 20 dos Factos Provados. Quanto aos demais não se consegue descortinar qual tenha sido a sua preponderância para a decisão recorrida.

HH.

É, contudo, forte convicção da Recorrente que, caso o Tribunal a quo tivesse valorado especificamente os documentos n.ºs 7 a 14 juntos com a Impugnação Judicial, a motivação da sentença seria diferente e a decisão seria forçosamente outra.

II.

Pois: os documentos n.º 7, 8 e 10 comprovam os factos que levaram a Recorrente a proceder à contabilização daquele ganho nominal no ano de 2004 e não em qualquer outro período de tributação anterior, contrariando a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, segundo a qual essa contabilização se deu em 2004 porque foi nesse ano que a Recorrente considerou que os activos foram transmitidos.

JJ.

O documento n.º 9 comprova que, até ao ano de 2004, apenas foi pago pelo Estado Angolano o montante de USD 2.540.000, pelo que, caso se concluísse, por hipótese, pela não caducidade da liquidação de imposto, a tributação apenas...

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