Acórdão nº 082583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 ART677 ART682 N1 ART684 N3. CSC86 ART59 ART61 ART62 ART64 ART65 ART246 N1 E ART257 N4 N6. CCI63 ART22 ART45 ART46 PAR1 ART114 ART115 ART142 ART150 ART153. DL 45103 DE 1963/07/01. LSQ ART31 ART34. CCOM888 ART1888. DL 49381 DE 1969/11/15 ART30.

Sumário : I - Em recurso de revista, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, o conhecimento de questões que não tenham sido sujeitas à censura da Relação e de que aquele Supremo não possa conhecer oficiosamente. II - Tendo uma empresa omitido, nas declarações para efeitos fiscais, a referência à circunstância de se encontrarem judicialmente suspensas as deliberações que aprovaram as contas, tais omissões constituem violação de um dever para...

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