contribuição especial
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Acórdão nº 02381/15.2BELRS 01165/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...
... ção graciosa que deduziu contra a autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) relativamente ao ano de 2015 ... 1.2 O ... (w) Atente-se em especial nas taxas da Contribuição sobre o Sector Bancário, em que o legislador ... -
Edital n.º 222/2023
... da Educação, com especial incidência na Didática da Matemática ... Faz-se saber que, perante o ... no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento da investigação e do ensino na área ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013
... O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; iii) A contribuição especial para a defesa da República; e iv) O imposto de mais -valia; (a ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 01490/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Sempre que o contribuinte opte por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação. II - Pelo que, tendo-se formado acto tácito de indeferimento da reclamação e sendo a petição inicial de...
... em suma ser ilegal, por em seu entender constituir uma contribuição especial ou imposto, que uma Câmara Municipal não tem poderes para ... -
Acórdão nº 594/06.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
Prevendo-se no procedimento uma forma de intervenção do contribuinte na formação da decisão, nomeadamente através da participação na avaliação das quotas sociais, e não havendo qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre que deve incidir o imposto sucessório, é de concluir que a participação dos interessados na formação da decisã
... contribuição especial, vide, entre muitos acórdão do Pleno do STA de 19/05/2010, ... -
Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 1608/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT; II-Interposto recurso jurisdicional de uma sentença proferida no âmbito de um processo de impugnação judicial, configurado, enquanto tal, pelos Impugnantes, visando a apreciação da legalidade de um ato de liquidação de IRS...
... de 11.375,00 € imposto de selo no valor de 1.400,00 € e contribuição especial no valor de 1.302,07 €, custos alegados e comprovados em sede ... -
Acórdão nº 0202/14.2BEMDL 03/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... produzida», a qual, ainda que sob as vestes encapotadas de contribuição especial, assume a natureza de um verdadeiro imposto, fazendo por isso ...
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Acórdão nº 787/09.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição à execução fiscal. II. Sendo alegada a nulidade do título executivo a par de outras questões que se enquadram no âmbito do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT, não há que proceder à convolação do processo de oposição. III. O RGTAL não prevê causas de suspensão da prescrição, sendo-lhe aplicável o regime previsto na LGT, atento o disposto
... qualificado como taxa, assumindo claramente a natureza de contribuição especial ou imposto, estando sujeito ao princípio da legalidade ... -
Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 182/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2016
... ção, por o tributo em causa se tratar de um imposto ou contribuição especial. Adicionalmente, considerando a hipótese de o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...