contribuição especial
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Acórdão nº 1608/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT; II-Interposto recurso jurisdicional de uma sentença proferida no âmbito de um processo de impugnação judicial, configurado, enquanto tal, pelos Impugnantes, visando a apreciação da legalidade de um ato de liquidação de IRS...
... de 11.375,00 € imposto de selo no valor de 1.400,00 € e contribuição especial no valor de 1.302,07 €, custos alegados e comprovados em sede ... -
Acórdão nº 077/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
O recurso interlocutório do despacho que julgou não verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo ou do meio processual utilizado suscitada pela mesma FP, apresentado para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte logra prioridade de conhecimento sobre os recursos interpostos para o STA, (do despacho que fixou o valor à causa e da sentença) na...
... produzida», a qual, ainda que sob as vestes encapotadas de contribuição especial, assume a natureza de um verdadeiro imposto, fazendo por isso ... -
Acórdão nº 787/09.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição à execução fiscal. II. Sendo alegada a nulidade do título executivo a par de outras questões que se enquadram no âmbito do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT, não há que proceder à convolação do processo de oposição. III. O RGTAL não prevê causas de suspensão da prescrição, sendo-lhe aplicável o regime previsto na LGT, atento o disposto
... qualificado como taxa, assumindo claramente a natureza de contribuição especial ou imposto, estando sujeito ao princípio da legalidade ... -
Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 182/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2016
... ção, por o tributo em causa se tratar de um imposto ou contribuição especial. Adicionalmente, considerando a hipótese de o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 0508/09.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... no acórdão fundamento respeitar a uma liquidação de uma contribuição" especial a que se refere o Regulamento anexo ao DL n.º 43/98, de 3 de mar\xC3" ...
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Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 105/18.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I. A dispensa de taxas ou encargos prevista no artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95 tem lugar, no quadro da concessão do serviço público de telecomunicações. II. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 288/2004, de 27 de Abril de 2004, decidiu que «a norma do artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de...
... impugnado, considerou aquele Acórdão tratar-se de uma contribuição especial, que deve ser tratada como um verdadeiro imposto ... Desse ... -
Edital n.º 1226/2021
... mais representativas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento ... e evolução da área disciplinar em que é ... dando-se especial relevo à produção científica do candidato nos últimos cinco anos ...
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Acórdão nº 258/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... 3º. O tributo em análise assume a natureza de contribuição especial, estando sujeito ao princípio da legalidade tributária e ao ...
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Edital n.º 861/2023
... disciplinar de Educação, com especial incidência na Economia de Educação e Ensino ... da Economia e ... que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento da investigação e do ensino na área dis- ...
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Aviso n.º 21392/2008, de 07 de Agosto de 2008
... todos os actos a eles respeitantes, incluindo a Contribuio Especial a que se refere o Decreto -Lei n. 43/98, de 3 de Maro; ... 13) Coordenar e ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... imposto, o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria ... da matéria colectável e liquidação, prevendo-se uma dedução especial para os rendimentos da primeira destas categorias ... No que respeita à ...
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Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
... , nos termos do Estatuto dos Benefcios Fiscais ou de legislao especial, bem como os de no sujeio a que se referem as alneas e) e f) do n. 1 do ...
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Edital n.º 1349/2020
... mais representativas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ... ão do curriculum vitae à área disciplinar do concurso, dando-se especial relevo à produção científica do candidato nos últimos cinco anos. É ...
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Edital n.º 145/2022
... professor catedrático na área disciplinar de Educação, com especial incidência na área de investigação e ensino em currículo, formação ... pelos candidatos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento da investigação e do ensino na área disciplinar ...