contribuição especial
9120 resultados para contribuição especial
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Edital n.º 644/2017
... especial atenção para a potencial contribuição para o desenvolvimento ...
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Edital n.º 883/2017
... especial atenção para a potencial contribuição para o desenvolvimento ...
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Edital n.º 712/2017
... especial atenção para a potencial contribuição para o desenvolvimento ...
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Edital n.º 791/2017
... especial atenção para a potencial contribuição para o desenvolvimento ...
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Edital n.º 534/2017
... especial atenção para a potencial contribuição para o desenvolvimento ...
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Edital n.º 351/2018
... especial atenção para a potencial contribuição para o desenvolvimento ...
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Edital n.º 533/2017
... especial atenção para a potencial contribuição para o desenvolvimento ...
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Edital n.º 349/2018
... especial atenção para a potencial contribuição para o desenvolvimento ...
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Edital n.º 1008/2018
... especial atenção para a potencial contribuição para o desenvolvimento ...
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Aviso n.º 19484/2008, de 07 de Julho de 2008
... onerosas de imveis (IMT), imposto do selo (IS) e Contribuio Especial nos termos do Decreto -Lei n. 43/98, de 3 de Maro, e ainda, impostos ...
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Acórdão nº 0751/16.8BESNT 0445/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A taxa prevista no n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, não assenta em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de tributar...
... averiguação da sua conformidade com o texto constitucional, em especial as normas contidas nos artigos 103º n.º 2 e 165º, n.º 1, alínea i) ... muito, ser susceptível de classificar o tributo como contribuição especial, designadamente na categoria de "contribuições para maiores ... -
Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...
... ária, está conforme com as normas internas e comunitárias, em especial, o artigo 16.º e 23.º CIVA, já referidos, e bem assim, os artigos ... no âmbito da cooperação judiciária comunitária uma contribuição para a decisão, tal significa que o entendimento da AT, plasmado no ... -
Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... Em acção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada, mediante participação ... para o seu sustento e que eles necessitavam dessa contribuição ... Os Réus CC e esposa DD responderam à contestação apresentada ...
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Lei n.º 27-A/2020
... social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença ... contribuição enquanto trabalhador independente equivale a 1/3 do valor da ...
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Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
A denominada taxa de urbanização, prevista no artigo 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto.
... especial a regulamentos municipais, em matéria de taxas, não abrangida pela ... liquidada, uma vez que se configura como uma verdadeira contribuição especial e não uma taxa e, por isso, a sua criação pelo Município é ... -
Aviso n.º 3885/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... ses onerosas de imveis (IMT), imposto do selo (IS) e Contribuio Especial nos termos do Decreto -Lei n. 43/98, de 3 de Maro e ainda, impostos ...
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Aviso n.º 21393/2008, de 07 de Agosto de 2008
... Coordenar todo o servio respeitante a Contribuio Especial, desde a fiscalizao, at liquidao, bem como decidir sobre pedidos de ...
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Acórdão nº 01693/14.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... deixou dito, ser susceptível de classificar o tributo como contribuição especial, designadamente na categoria de “contribuições para maiores ...
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Acórdão nº 01760/15.0BESNT 0896/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A taxa prevista no artigo 70.º, e posterior artigo 69.º, da Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Sintra, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, não assenta em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de tributar os particulares...
... deixou dito, ser susceptível de classificar o tributo como contribuição especial, designadamente na categoria de "contribuições para maiores ... -
Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013
... Contribuição Extraordinária de Solidariedade, sejam os "cortes" no pagamento dos 13º ... ção da acção administrativa comum em acção administrativa especial, nos termos do princípio da economia processual, devendo aproveitar-se ...
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Edital n.º 866/2021
... concurso, a vertente de será avaliada no que respeita à contribuição", qualitativa e quantitativa, do candidato para o desenvolvimento e evoluç\xC3" ... ão do curriculum vitae à área disciplinar do concurso, dando-se especial relevo às atividades desenvolvidas no período de pós-doutoramento.É ...
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Acórdão nº 0223/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...
... ções tributárias decorrentes de impostos periódicos, salvo lei especial, a prescrição começa a correr a partir do termo do ano em que se ... ária (LGT)], e não a natureza de taxa, de preço ou de contribuição especial, sendo um tributo sujeito, de acordo com a natureza das ... -
Acórdão nº 00353/17.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... ância, não era aplicável o disposto na citada Tabela I-B e, em especial, o pagamento da taxa de justiça adicional para ações de valor superior ... deixa de ser uma taxa para se converter num imposto ou numa contribuição especial, o que redundaria numa manifesta inconstitucionalidade por ...
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Acórdão nº 0836/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...
... estar em causa a legalidade da liquidação de uma qualquer contribuição especial, mas outrossim a interpretação, a validade e execução de um ... -
Acórdão nº 01280/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... produzida», a qual, ainda que sob as vestes encapotadas de contribuição especial, assume a natureza de um verdadeiro imposto, fazendo por isso ...