contribuição especial
9120 resultados para contribuição especial
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Lei n.º 38/2023
... Continuará também a prestar ... especial atenção aos desenvolvimentos da relação da UE com o Reino Unido, que ... a contribuição" especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condi\xC3" ...
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Edital n.º 1160/2018
... de inovação, evidência de colaboração internacional, contribuição para o avanço do estado do conhecimento;ii) Outras atividades ... vitae que se adequa à área disciplinar do concurso, dando-se especial" relevo à produção científica do candidato nos últimos 5 (cinco) anos.\xC3" ...
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Edital n.º 1158/2018
... de inovação, evidência de colaboração internacional, contribuição para o avanço do estado do conhecimento;ii) Outras atividades ... vitae que se adequa à área disciplinar do concurso, dando-se especial" relevo à produção científica do candidato nos últimos 5 (cinco) anos.\xC3" ...
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Edital n.º 1144/2018
... de inovação, evidência de colaboração internacional, contribuição para o avanço do estado do conhecimento;ii) Outras atividades ... vitae que se adequa à área disciplinar do concurso, dando-se especial" relevo à produção científica do candidato nos últimos 5 (cinco) anos.\xC3" ...
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Acórdão nº 0587/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
O artigo 68.º-A do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).
... de medidas que foi criado e revela que este imposto adicional especial foi propositadamente criado infringindo o princípio da igualdade com a ... “sacrifício temporário”, aproximando, por isso, duma contribuição especial no que concerne ao elemento subjetivo ... XXIV - Contudo, ... -
Edital n.º 1246/2023
... com especial relevância para a Bioestatística em Ciências da Vida e da Saúde; ... sentativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução ... da área disciplinar para que é ...
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Acórdão nº 0317/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o STA incompetente em razão da matéria para dele conhecer, quando questione matéria factual não fixada na sentença recorrida.
... a quo, a qual julgou improcedente a acção administrativa especial, invocando erro de julgamento no que concerne à subsunção do ... à evolução legislativa que culminou no antigo Código da Contribuição Predial, mantém alguma actualidade ... ) que define prédio como ... -
Acórdão nº 08574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
1- As águas de nascente são do domínio privado do dono do terreno onde brotam, por força do artº 1389 do Código Civil. 2- As taxas de recursos hídricos não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.
... hídricos não são juridicamente taxas, mas, isso sim, contribuição" especial de financiamento de serviço público ... 8) Enquanto contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 01239/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
1 - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...
... ípios contidos no artigo 55.º da Lei Geral Tributária e, em especial, o princípio do inquisitório, porquanto deveria aquela ter diligenciado ... for, entende a sentença recorrida que se está perante uma contribuição especial e não perante uma mera taxa, pelo que se impõe um procedimento ... -
Acórdão nº 00241/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1 - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...
... ípios contidos no artigo 55.º da Lei Geral Tributária e, em especial, o princípio do inquisitório, porquanto deveria aquela ter diligenciado ... for, entende a sentença recorrida que se está perante uma contribuição especial e não perante uma mera taxa, pelo que se impõe um procedimento ... -
Acórdão nº 274/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
... por esta paga) é uma verdadeira taxa (e não um imposto ou contribuição especial). No entanto, tendo ficado provado que a Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...
... 27.ª - Acrescente-se que era imposto ao condutor do IB um especial dever de adequação da velocidade ao local o que não fez. Se o tivesse ... violaram regras de condução estradal, rematando que a contribuição da culpa de cada um dos condutores, para a eclosão do acidente, foi de ... -
Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... , que os créditos em questão estivessem registados numa subconta especial, mas apenas determinava que os créditos estivessem "evidenciados como tal ... impugnante sob o título, "Deduções a efectuar na contribuição Industrial (Art.44)", cujo conteúdo aqui se dá por integralmente ...
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Acórdão nº 00190/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (ele
... mesma deduzida, no âmbito da presente Acção Administrativa Especial, relacionada com a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de ... à evolução legislativa que culminou no antigo Código da Contribuição Predial, mantém alguma actualidade ... que define prédio como, ... -
Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... ponderação em função da prevenção geral e da prevenção especial, atento o preceituado no Art.º 71.º do CP ... «www) O fundamento ... ; contribui objectivamente para o facto comum (formando cada contribuição com as demais um todo orgânico), por acordo e juntamente com outros. A ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2020
... ou com menor dinâmica, dos territórios do interior, assumem uma especial importância para as populações. A operacionalização destas medidas ... de digitalização; c) A tomada em consideração da contribuição das medidas de inovação social, em especial na resolução dos casos ...
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Despacho n.º 3711/2018
... adquirido no seu campo académico e científico, e pela sua contribuição para a projeção nacional e internacional da Universidade de ... da Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, em especial da área da Energia, que o tornam merecedor desta distinção;Considerando ...
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Edital n.º 1245/2023
... na área disciplinar para que foi aberto o concurso, com especial incidência no domínio específico ... da Microbiologia e Infeção: ... que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar para que é ...
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Lei n.º 75-C/2020
... ês, dando a conhecer o funcionamento das instituições, em especial junto da população mais jovem, educando para a cidadania, de modo a que ... florestal nacional, está prevista a regulamentação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, do Plano Poupança ...
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Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos
... ário, não obstante eles gozarem de privilégio imobiliário especial (já que foi inscrito para cobrança no ano corrente da data da penhora, ... contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para ... -
Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... p. 15, nota 27) ... II) O julgador há de usar de ... um especial cuidado no recenseamento de considerações apriorísticas que tendam ... o tributo como contribuição especial, designadamente na categoria de ... “contribuições para ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... no presente artigo aplica-se cumulati- vamente com a contribuição extraordinária prevista no artigo seguinte. 7- No caso das pensões ou ... êm direito a esperar que o Estado honre os seus compromissos, em especial quando já cumpriram os seus ... A comunidade deixa de ter razões para ...
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Acórdão nº 2386/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I. O ato que fixa o quantitativo da pensão é um ato administrativo, à luz do artigo 148.º do CPA e do artigo 51.º do CPTA, ou seja, uma decisão que no exercício dos poderes jurídico-administrativos visam produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. II. Apesar de estar em causa um ato administrativo de conteúdo estritamente vinculado, quer no tocante às regras...
... , datada de 12/04/2017, que no âmbito da ação administrativa especial instaurada contra a Caixa Geral de Aposentações, IP, julgou procedente a ... O artigo 162-1, da Lei 55-A/2010, de 31/12, com epígrafe «Contribuição extraordinária de solidariedade» tem o seguinte teor: «1- As reformas, ... -
Acórdão nº 0655/17.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - Constituem créditos tributários, para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral Tributária, os créditos provenientes de taxas de portagem, respectivos juros de mora e custos administrativos. II - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar ao prosseguimento da
... o artigo 4.º, nº2 da L.G.T.), 14. Nem tão-pouco numa “contribuição especial”, nos termos do artigo 4.º, nº3 da L.G.T ... 15. Se se ... -
Regulamento n.º 962/2022
... atribuições das instituições de ensino superior é a contribuição para a cooperação ... internacional e para a aproximação entre os s, com especial destaque para os países de língua ... portuguesa e os países europeus ...