contribuição especial
9120 resultados para contribuição especial
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Parecer n.º 5-A/2016
... ários CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CAV Contribuição para o Audiovisual CCSDTSSS Centro Cultural Social e Desportivo dos ... de Estabilização Financeira da Segurança Social FEI Fundo Especial de Investimento FEOGA Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ...
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Acórdão nº 01587/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
Seguindo a orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional sobre esta questão, não padecem das inconstitucionalidades que vêm alegadas as normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”.
... , impugnação judicial contra a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) n.º 27000001828, ... que a CESE não consubstancia, de modo algum, uma contribuição, especial ou financeira, porquanto não preenche os requisitos exigidos para que ... -
Acórdão nº 1039/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, que não seja de mero expediente, dele pode reclamar para a conferência. O que se visa com a reclamação é a substituição do órgão excepcional (o relator) pelo órgão normal (a conferência como tribunal colectivo) para proferir determinada decisão. II - A Taxa de Segurança Alimentar Mais é uma contribuição financeira; III - Não
... , ao invés do que defende a Recorrente, que a TSAM é uma contribuição financeira e não um imposto; IV ... O facto da TSAM se «somar» a ... “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial" não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuiç\xC3" ... -
Edital n.º 1240/2021
... com especial relevância para a Bioestatística em Ciências da Saúde; ... b) O ... deve demonstrar autonomia científica, nomeadamente contribuição original ... e autónoma em áreas com aplicação da Bioestatística em ...
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Edital n.º 1302/2020
... de professor auxiliar, na área disciplinar de Educação, com especial incidência na Didática da Matemática.Faz-se saber que, perante o ... pelo candidato, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento da investigação e do ensino na área disciplinar ...
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Edital n.º 1303/2020
... de professor auxiliar, na área disciplinar de Educação, com especial incidência no Ensino em Informática.Faz-se saber que, perante o ... pelo candidato, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento da investigação e do ensino na área disciplinar ...
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Edital n.º 890/2021
... de um professor auxiliar na área disciplinar de Educação, com especial incidência em Pedagogia do Ensino Superior e Educação com Tecnologias ... pelo candidato, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento da investigação e do ensino na área disciplinar ...
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Despacho n.º 9201/2019
... ão na área do conhecimento da enfermagem e domínios afins, com especial ênfase nas dimensões do ensino e da investigação. 2 - A Escola ... educacionais e de investigação com base em parcerias, da contribuição para a cooperação internacional, com especial destaque para os países ...
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Despacho n.º 8793/2019
... ção da sua missão, no âmbito do Direito e áreas afins, com especial ênfase nas dimensões da investigação e do ensino. 2 - A Escola de ... o exercício de uma cidadania ativa e responsável; b) A contribuição para o desenvolvimento da ciência jurídica e da aplicação dos seus ...
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Acórdão nº 01313/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
... ao mês de dezembro de 2009, devidos a título da contribuição devida à CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. («CGA»), prevista no n.º ... sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e ... -
Acórdão nº 0783/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas...
... ção graciosa, interposta contra a autoliquidação da contribuição sobre o sector bancário relativo ao ano de 2019, no valor de ... Sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa, a CSB é, também, uma ... -
Acórdão nº 02479/19.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
... a TSAM não pode ser qualificada dogmaticamente como uma contribuição financeira: os sujeitos passivos do tributo não são beneficiários nem ... conclusão possível é a de que a TSAM é um imposto (um imposto especial sobre o rendimento das empresas de grande distribuição, conforme ...
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Decisões Sumárias nº 254/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... orgânica da norma que prevê a referida contribuição (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho). Concluiu ... a taxa de segurança alimentar mais, sendo uma contribuição especial" não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 01021/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de...
... tocante aos produtos que comercializam e que aquele aquela contribuição lhes vai proporcionar e, portanto, existe em seu próprio benefício ... A mesma é de considerar contribuição especial, considerando o art. 2.º do referido Dec. Lei e que tem uma ... -
Acórdão nº 01259/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. A taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas não implica a imediata afectação financeira das receitas provenientes da sua cobrança à compensação de concretas despesas efectuadas podendo respeitar a despesas já efectuadas ou a efectuar, pela autarquia, directa ou indirectamente causadas pelas obras de urbanização não tendo aquela taxa que funcionar sincronicamente com estas despesas de
... douta sentença sub judice, o tributo em causa integra uma contribuição especial não permitida por lei, não existindo qualquer normativo que ... -
Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... O imposto especial de jogo não é um imposto geral sobre o rendimento, é um imposto ... Estamos perante um imposto e não de uma taxa ou contribuição especial, porque visando a tributação de um determinado rendimento, não ... -
Edital n.º 1135/2021
... um professor associado, na área disciplinar de Educação, com especial incidência na área de Investigação e Ensino em Políticas de ... pelos candidatos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento da investigação e do ensino na área disciplinar ...
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Edital n.º 1134/2021
... um professor associado, na área disciplinar de Educação, com especial incidência na área de Investigação e Ensino em Currículo, Formação ... pelos candidatos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento da investigação e do ensino na área disciplinar ...
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Acórdão nº 0994/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... ção graciosa apresentada contra a autoliquidação de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) n.º 27000004967, ... que a CESE não consubstancia, de modo algum, uma contribuição, especial ou financeira, porquanto não preenche os requisitos exigidos para que ...
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Acórdão nº 76/10 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2010
... peça processual há apenas referências à diferenciada contribuição para o financiamento das despesas públicas, na medida em que se onera ... por uma categoria de contribuintes e a tributação que especial e adicionalmente sobre eles se imponha ... 70. Equivale isto a dizer ...
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Acórdão nº 0573/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
... baixa da impugnação judicial e autue como ação administrativa especial, seguindo-se os demais termos processuais prescritos na lei para esta ... à evolução legislativa que culminou no antigo Código da Contribuição Predial, mantêm alguma actualidade “Por sua vez são prédios para ...
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Edital n.º 1247/2023
... d) Demonstrar autonomia científica, nomeadamente contribuição original e autónoma em áreas ... com aplicação na Biologia Molecular, ... na área disciplinar para que foi aberto o concurso, com especial incidência no domínio específico ... da Biologia Molecular: ... a) ...
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Despacho n.º 5988/2021
... Português apresentou, à Comissão Europeia, um pedido de contribuição financeira do FSUE. Ao abrigo da Decisão n.º CCI 2020PT16SPO001, de 2 de ... na prevenção, proteção e apoio à população e em especial aos grupos mais vulneráveis, justifica-se que sejam estas a beneficiar da ...
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Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008
... , Imposto de Selo Sobre as Transmisses Gratuitas, Contribuio Especial, bem como a Contribuio Autrquica, Imposto Municipal de Sisa e Imposto ...
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Acórdão nº 164/05 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2005
... conjugadas dos artigos 1º, nº 2, e 2º, do Regulamento da Contribuição Especial anexo ao Decreto-Lei nº 43/98, de 3 de Março ... O ...