contratos comerciais compra e venda

- Só com o DL 211/2004 de 20/08 (que foi alterado pelo DL 69/2011 de 15/6 e revogado pela Lei 15/2013 de 8/2) foi regulamentada a actividade de angariação imobiliária. - Havendo dúvidas sobre o sentido da declaração quanto à determinação da retribuição no caso de o contrato de prestação de serviços não ser integralmente cumprido pelo Autor, deve a mesma ser interpretada com o sentido que conduz

Num contrato de compra e venda que tenha por objeto várias prestações de coisas, deve recursar-se a atuação da exceptio com fundamento na prestação de coisa defeituosa, se o cumprimento defeituoso se refere a uma coisa relativamente à qual não é pedido o pagamento do preço ou, em qualquer caso, por violação da proporcionalidade, enquanto dimensão da boa fé, se o mau cumprimento, considerada a...

I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

1.–Prefigurando-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se desenvolveu sempre no mesmo contexto, relacionado com a reparação/revisão do navio da Autora, embora com fornecimento de peças pela Ré, que também as “remanufacturou” e as montou na embarcação, existe uma natural predominância nesta relação contratual da prestação relacionada com a reparação do navio, que define o fim...

I - Recai actualmente sobre as partes o ónus de controlarem a existência e qualidade da gravação, fixando a lei prazo para ser arguida a sua falta ou deficiência. O Código de Processo Civil hoje em vigor fixou expressamente prazo para as partes arguirem o vício decorrente da falta ou deficiente gravação da prova, sendo esse prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo da gravação –...

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I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos...

I – A suspensão da deliberação de sócios incide sobre o dever funcional de os administradores da sociedade praticarem os atos materiais necessários à execução da deliberação, e estende-se aos efeitos jurídicos que esta continue ou possa continuar a produzir para além da sua eficácia instantânea ou dos atos que para sua execução foram empreendidos pelo órgão de administração da sociedade. II – As

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I. A duplicação de custos ocorre quanto haja repetida consideração da mesma despesa. II. A assunção de custos relativos a subsídio de refeição e de custos com fornecimento de refeições não configura, per se, uma duplicação de custos.

I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

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-  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

1. A decisão de facto sobre a qual a sentença opera o enquadramento jurídico da questão decidenda e decide pela procedência ou improcedência do pedido não é autonomizada da sentença transitada em julgado para efeitos de aquisição do valor de caso julgado, seja na vertente negativa, seja na vertente positiva. 2. O ónus de concentração da alegação que onera a atividade processual das partes não se...

I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

I- Se da cláusula 10.ªdo contrato-promessa de compra e venda de uma loja de um imóvel constituído em propriedade horizontal consta “Na eventualidade de não ser possível realizar a escritura pública de compra e venda no prazo de 365 dias serás devolvida ao 2.º outorgante a quantia por este entregue a título de sinal, acrescida de juros à taxa anual de 5%., passando este a pagar aos 1.ºs...

I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...

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