contratos arrendamento duração limitada
885 resultados para contratos arrendamento duração limitada
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Acórdão nº 3091/15.6T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo 651.º, nº 1 do CPCivil), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha...
... estabelecida num contrato de arrendamento, segundo a lei civil, pode apresentar-se, ... feito, já que se trata de contrato de duração limitada outorgado em 2004 e abstendo-se de ... ção da lei é constituída pelos contratos ... O actual Código Civil português não ... -
Despacho n.º 12854/2021
... lização de contratos, protocolos e outros instrumentos ... t) Emitir as faturas devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do Município ... u) ... dos parques de estacionamento de duração" limitada; ... m) Promover e acompanhar a colocaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos sobre valores mobiliários, ... ão poderá, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... da instituição de crédito deve ser limitada a uma percentagem dos lucros sempre que tal seja ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... constitutivos; b) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com o auditor, com ... de investimento coletivo fechado de duração indeterminada, a não apresentação do pedido de ... coletivo não pode ser exonerada nem limitada por via contratual, sob pena de nulidade do ... : a) Aquisição de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração ...
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Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...
... válido e em vigor o contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e os Réus; b) Sejam os ... o contrato de arrendamento de duração indeterminada que está em vigor entre a A. e os ... parte que trazia de arrendamento estava limitada ao ... , coberto e quintal ... 75- Os Réus ... a lei que as contraprestações dos contratos onerosos tenham o maior equilíbrio (art. 237º ... -
Acórdão nº 581/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... ão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que figurava como ... , por via de regra, em não perpetuar contratos de locação antigos e com rendas reduzidas, por ... nestes, com excepção dos contratos de duração limitada previstos no artigo 98.º e seg., do ...
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Acórdão nº 00810/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1 – Se é verdade que a responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”, o que é facto é que...
... tinham o seu estabelecimento, tiveram a duração de 3 anos, tendo início efetivo em Agosto de ... contratos de crédito (cfr. facto assente II), tendo o ... 17 a 19, denominado “Arrendamento”, pelo qual aquele JSF, em nome dos seus ... uma vez que qualquer atividade comercial limitada de acessos corre o risco de perder clientes, ... -
Acórdão nº 1262/13.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente que não reporta a cada um dos factos impugnados a prova, ou parte dela, que invoca e valora diferentemente, e antes se limita a fazê-la incidir, em bloco e indiscriminadamente, sobre todo o acervo factual que pretende ver alterado. 2 - Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de...
... arrendatárias do contrato de arrendamento alegado no artigo 13º deste articulado e ... da alteração ou extinção dos contratos de avença que vinculavam á data de 30 de Abril ... comercial por quotas de responsabilidade limitada tendente à prestação de serviços de ... ter sido estabelecido prazo para a duração da sociedade, todo o sócio tem o direito de se ... -
Lei n.º 23-A/2022
... de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham ... sido em algum momento, ... és de experiência profissional com duração e níveis de responsabilidade ... que estejam em ... para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... ser limitada a uma percentagem dos lucros sempre que tal seja ...
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Portaria n.º 315/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a ... contratos de serviços adjudicados, fornecidos ou ... limitada, bem como outras pessoas singulares e coletivas ... curta duração e de outras saídas administrativas, pedidos ...
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Acórdão nº 971/08.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... Área Temática: DIREITO CIVIL - ARRENDAMENTO URBANO Doutrina: - Baptista Machado, Introdução ... actividade transitória do locatário, limitada no tempo, não deve ser qualificado como uma ... supletivas, que apenas se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do NRAU ... , e seja qual for o respectivo tipo de duração, passando, também, o locador a gozar do direito ...
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Portaria n.º 292/2020
... duração bem como as datas e locais de realização; b) ... documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação ou usufruto ou utilização a outro ... as 22 horas e as 7 horas, desde que os contratos de prestação de serviços celebrados não ... 3 - A gravação de som está limitada à cobertura do espaço onde se localiza o sensor ...
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Regulamento n.º 957/2016
... árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ... no respetivo edifício; e, b) A duração da instalação não exceda o período de 3 ... ; b) A colocação dos suportes fica limitada ao prazo máximo de 15 dias; e, c) Os suportes ...
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Regulamento n.º 956/2016
... árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ... no respetivo edifício; e, b) A duração da instalação não exceda o período de 3 ... ; b) A colocação dos suportes fica limitada ao prazo máximo de 15 dias; e, c) Os suportes ...
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Aviso n.º 7322/2016
... árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ... no respetivo edifício; e, b) A duração da instalação não exceda o período de 3 ... ; b) A colocação dos suportes fica limitada ao prazo máximo de 15 dias; e, c) Os suportes ...
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Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...
... apresentados na celebração dos contratos supra referidos, desconhecendo a sua existência ... arrendamento do apartamento sito na Rua ... 291) Em 20 de ... é classificada pelo próprio como limitada, permitindo no entanto fazer face às despesas ... ao recorrente AA pelo período de duração da pena única de prisão, que formal e ... -
Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...
... permanecendo, assim, esta vinculada aos contratos até aos dias de hoje ... -Nunca chegaram a ser ... de um “Acordo de Cooperação e Arrendamento” com a Câmara Municipal da P ... (doravante, ... promessa de 1999 e, bem assim, com a duração de todo o processo de estudo/medição, ... ão deixa de ser privada –, encontra-se limitada, quer (i) pela sua própria função, (ii) quer ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... ões administrativas os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... ainda conter a estimativa da duração dos trabalhos e ser acompanhada de documento ... a obras ou de autorização de arrendamento para fins não habitacionais, existam indícios ... ) Em zona de estacionamento de duração limitada ou condicionado ao pagamento de taxa, quando ...
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Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.
... dois prédios objecto de contrato de arrendamento rural, celebrado em 1 de Outubro de 1989 e ... 3.Os contratos de arrendamento rural podem ser celebrados pelo ... desta disposição legal, o contrato de duração limitada celebrado nos termos do artigo 98º, em ... -
Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... desportivas 2011/2012 e 2012/2013, contratos de trabalho desportivo, submetidos ao regime ... redação: 14) “O autor, ao longo da duração do contrato suprarreferido esteve inserido no ... seu agregado familiar, nomeadamente, arrendamento, água, luz” ... 43) “A celebração do ... , a utilização de telemóveis está limitada até à saída do autocarro, aquando da viagem ...
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Acórdão nº 3015/21.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.
... direito de assumir que celebrou contratos com esta, o que não aconteceu e, convenhamos, ... da coisa, arrendando-a por contrato de duração indeterminada, passível hoje de denúncia ad ... doação, que esse uso seja de duração limitada ... LIX. A Jurisprudência do Venerando Supremo ... , gestão, administração e arrendamento de imóveis, projetos de arquitetura, urbanismo e ... -
Acórdão nº 1318/21.4T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I – A obrigação é certa quando estiver qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar. II – A obrigação não é certa se o exequente desconhece quais foram concretamente os direitos cedidos – 2,97 ou 2,77 direitos baseados na área do lote e prédio rústico – e se foram feitos os necessários procedimentos junto do IFAP para que o executado...
... no título executivo; isto porque nos contratos existentes nos autos e notarialmente ... cedência dos direitos em causa tinha a duração exata da duração de cada um dos contratos ... ção que a outorga do Contrato de arrendamento rural do prédio objeto dos autos, conferiu ao ... extraprocessual, ficando a sua eficácia limitada ao processo em que for feita ... Nestes autos ... -
Portaria n.º 273/2013
... titulem a posse, o arrendamento, a locação ou usufruto do ... imóvel onde se ... ção científica e técnica, de duração não inferior ... a 50 horas, frequentada nos ... titular, desde que prevista nos contratos coletivos ... de trabalho aplicáveis ... 4 ... 3 — A gravação de som está limitada à cobertura do ... espaço onde se localiza o ...
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Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um
... ºs 44º a 52º da petição inicial [arrendamento" de Oliveira do Bairro; arrendamento para habitaç\xC3" ... início - aí retroagindo - 1.3.05, com duração de 4 anos e renovando-se por períodos sucessivos ... o contrato para o final dos 4 anos contratos, isto é, 1.3.09, sendo que, mesmo que assim não ... é celebrado pelo prazo de duração limitada de 5 anos, com, início em 01 de Março de 2005, ...