contrato rústico arrendamento
1736 resultados para contrato rústico arrendamento
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Despacho n.º 12739/2022
... , inseridas e integradas no prédio rústico ... denominado «Centro de Experimentação ... , mediante Contrato ... de Arrendamento Rural Agrícola, celebrado ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... nos Regimes do Arrendamento Urbano ou Rústico, é que as partes não se encontram em pé de ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ...
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Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... coercivas; c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial; d) ...
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Edital n.º 1022/2022
... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... predial n.º ... Urbano/Rústico Proprietário (2) ... aquisição (3 ... (1) Casa ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... i.) - Prédio Rústico, Artigo matricial rústico n.º 10647, freguesia ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... -
Acórdão nº 07B2409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007
1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. Celebrado o contrato de locação do estabelecimento em 2004, era obrigatória a sua comunicação ao locador do prédio respectivo, sob...
... - condenatória, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo ao rés-do-chão do ... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere ... -
Acórdão nº 3813/07.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010
Na vigência do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 524/99, de 10 de Dezembro, o conjunto formado pelo contrato de arrendamento rural, pela comunicação extrajudicial da denúncia do contrato para o termo da sua renovação e pela resposta do arrendatário a essa denúncia não constituía titulo, para basear acção executiva para entrega de coisa...
... ão movida para entrega de coisa certa, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... urbano e 6 ... rústico”, o qual se encontra inscrito na mesma ... -
Edital n.º 416/2017
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... no âmbito do regime de arrendamento "rustico". Em regra, no âmbito da gestão de habitações ...
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Acórdão nº 565/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Se o titular dum direito legal de preferência, sem atentar na existência de direitos da mesma natureza e conflituantes com o seu, avançar com uma acção de preferência, poderá ver a sua posição ser posta em causa e ser substituído na titularidade do direito conferido na acção que havia antes proposto, numa outra acção contra ele instaurada, por quem tinha melhor preferência. II - O direito
... melhor preferência na venda do prédio rústico identificado nos autos e que lhe seja adjudicado, ... ústico objecto dos autos celebrou-se um contrato de arrendamento rural ... 5 - Este contrato foi ... -
Edital n.º 598/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... no âmbito do regime de arrendamento "rustico". Em regra, no âmbito da gestão de habitações ...
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Acórdão nº 172/06.0TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007
1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio arrendado são os arrendatários (ou arrendatário) com contrato em vigor há pelo menos três anos (art. 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro). 2. A preferência é reconhecida não apenas no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado mas ainda quando ocorra uma venda ou dação em...
... e adjudicado àquela Ré um prédio rústico composto de terra de semeadura, sito em Alverca, ... , deu esta área de 25.446 m2 de arrendamento ao Autor ... Alega ainda que a Ré B ... vendeu ... recomposição predial, foi celebrado um contrato de Arrendamento Rural em 1 de Janeiro de 2000, no ... -
Regulamento n.º 1096/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... condições de habitabilidade, urbano ou rústico, ou sem condições de habitabilidade, ... mas ...
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Acórdão nº 657/05.6TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio em caso de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento dos direito dotados de potencialidades geradoras de riqueza face ao arrendamento tout court de cariz estático. 2) Todavia a transmissão do direito ao arrendamento supõe, e...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, celebrado entre Autores e o Réu ... do artigo antigo 371 urbano e 744 rústico e descrito na Conservatória do Registo Predial ... -
Aviso n.º 17481/2021
... íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; e) EED 5 - Reforçar Montemor-o-Novo como ... O solo é classificado como: a) Solo rústico, aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... efeitos de IRS, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções ...
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Regulamento n.º 9/2022
... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... identificadas, sitas no prédio rústico denominado “Herdade de São Pedro da Granja”, ...
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Regulamento n.º 9/2022
... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... terreno identificadas, sitas no prédio rústico denominado “Herdade de São Pedro da Granja”, ...
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Acórdão nº 047093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
... hectares na Herdade da ... , com base num contrato" de arrendamento que existiria à data da interven\xC3" ... as efectivamente praticadas no prédio rústico à data da ocupação, assim se excluindo para ...
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Acórdão nº 07B589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
I - Estando provado que alguém cedeu o uso e fruição de uma parcela de terreno para construção de uma casa destinada a habitação, mediante o pagamento de uma renda anual, é de aceitar a qualificação jurídica de tal contrato como de arrendamento, na medida em que existiu a concessão do gozo da parcela para certo fim - no caso, para a construção de um casa - mediante uma retribuição. II - Mesmo...
... , o falecido pai da autora deu de arrendamento a EE, que também usava EE, pai da ré, para a ... retribuição anual de 320$00, sendo tal contrato de enfiteuse e não de arrendamento, uma vez que ... da ré foi um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas, não se podendo ... -
Acórdão nº 07B589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2007
I - Estando provado que alguém cedeu o uso e fruição de uma parcela de terreno para construção de uma casa destinada a habitação, mediante o pagamento de uma renda anual, é de aceitar a qualificação jurídica de tal contrato como de arrendamento, na medida em que existiu a concessão do gozo da parcela para certo fim - no caso, para a construção de um casa - mediante uma retribuição. II - Mesmo...
... , o falecido pai da autora deu de arrendamento a EE, que também usava EE, pai da ré, para a ... retribuição anual de 320$00, sendo tal contrato de enfiteuse e não de arrendamento, uma vez que ... da ré foi um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas, não se podendo ... -
Edital n.º 297/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... nos Regimes do Arrendamento Urbano ou Rústico, é que as partes não se encontram em pé de aldade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ...
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Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... nos Regimes do Arrendamento Urbano ou Rústico, é que as partes não se encontram em pé de aldade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ...
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... sirvam de logradouro, e por “prédio rústico” uma parte delimitada do solo e as ... -
Acórdão nº 03A1771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... arts 416 e 1410 do CC e 28 da Lei do Arrendamento Rural (aprovada pelo DL 385/88, de 25/10; salvo ... com o 1 ru, h mais de cinquenta anos, um contrato verbal de arrendamento rural que teve por objecto ...
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Acórdão nº 02001/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2005
I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - Não pode sustentar-se a nulidade de um contrato de...
... o pedido de reversão do prédio rústico " ... ", sito na freguesia de Ermidas do Sado, ... as seguintes conclusões: 1. O contrato de arrendamento rural, conforme determinado pelo ...