contrato promessa cessão quotas

1. Constitui declaração tácita de resolução do contrato promessa de cessão de quotas a entrega das chaves de um estabelecimento pelo promitente-comprador – que dele tinha a posse – ao promitente vendedor. 2. Tendo o réu aceite as chaves para que o estabelecimento não perdesse a clientela, tal não significa que tenha aceite a resolução do contrato. 3. Para que se possa falar de...

Quando da matéria de facto não resulta que as partes hajam chegado a acordo sobre todas as cláusulas de contrato-promessa de cessão de quotas, tal contrato não pode ter-se por celebrado.

I- Para se considerar se uma determinada cláusula configura ou não termo essencial, importa analisar designadamente o seu teor literal, o contexto negocial em que foi outorgada e, se for o caso, como é, a posição assumida pelas partes nos autos. II- Considerando que a ré pretendeu exercer direito de preferência na cessão de quotas de sociedade, existindo terceiro interessado nessa aquisição,...

I - O contrato mediante o qual três dos sócios de uma sociedade por quotas prometeram vender a um outro dos seus consócios as respectivas partes sociais - ainda que com o fim último da extinção da sociedade existente e da criação de uma nova sociedade - desde logo assim se libertando de facto, de todas as suas responsabilidades pelas dívidas da mesma, comporta duas vertentes distintas: - um...

Não afasta a execução específica de um contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade cujo património e o local onde se encontra instalado um estabelecimento comercial, o facto de haver um sinal, uma vez que o promitente cessionário ficou desde logo com a posse e exploração do estabelecimento e pagou uma parte considerável do preço do negócio.

Não afasta a execução específica de um contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade cujo património e o local onde se encontra instalado um estabelecimento comercial, o facto de haver um sinal, uma vez que o promitente cessionário ficou desde logo com a posse e exploração do estabelecimento e pagou uma parte considerável do preço do negócio.

1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...

I - Não se tendo provado qual das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na restituição do sinal. II - Para que o enriquecimento de origem a um direito de restituição e preciso que ocorra a custa do patrimonio de outra pessoa e que, alem disso, não haja razão legal que o justifique. III - Esta falta de...

I - Permitindo a nossa actual lei processual (artigo 713, n. 5) a fundamentação por simples remissão para os termos da decisão recorrida - desde que confirmada inteiramemte e por unanimidade -, não tem a Relação que se debruçar sobre as questões levantadas nas conclusões das alegações. II - O contrato promessa é, ele próprio, um contrato, que pode ser bilateral ou unilateral. III - Mesmo a...

I - Os documentos não são factos, mas meios de os provar e, por isso, no relato dos factos provados não se deve dar por reproduzidos esses documentos, mas sim os factos por eles provados. II - Os Réus ao prestarem contas das dívidas laborais da sociedade cedente das suas quotas, não apuraram o passivo total, mas apenas aquele que excedia ou era inferior em cada débito, o estimado pela cedente,...

1. A indemnização em sede de litigância de má fé não é ressarcitória, como sucede com a responsabilidade civil, mas meramente sancionatória e compensatória. 2. Assim, neste âmbito, embora a lei faça depender o pagamento da indemnização do pedido, não faz depender a fixação do seu montante da prova do mesmo, podendo este assumir uma forma unitária, abarcando danos patrimoniais e não patrimoniais,

Num contrato designado por "contrato-promessa de cessão de quotas", sendo diferentes a obrigação de celebração da escritura e a obrigação de pagamento do preço no prazo fixado, o não cumprimento desta ultima da direito a exigir do faltoso o pagamento da clausula penal estabelecida para o não "cumprimento pontual" das obrigações assumidas.

1 - Convencionada, na própria escritura de cessão de quotas, a actualização das prestações exequendas conforme o critério definido no anterior contrato-promessa celebrado entre as mesmas partes, essa actualização está contida nos limites objectivos do título executivo. 2 - A aplicação, convencionada ou não, de juros de mora para o caso de atraso no cumprimento e a actualização das prestações,...

I - Não se tendo provado qual das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na restituição do sinal. II - Para que o enriquecimento de origem a um direito de restituição e preciso que ocorra a custa do patrimonio de outra pessoa e que, alem disso, não haja razão legal que o justifique. III - Esta falta de...

I - Os documentos não são factos, mas meios de os provar e, por isso, no relato dos factos provados não se deve dar por reproduzidos esses documentos, mas sim os factos por eles provados. II - Os Réus ao prestarem contas das dívidas laborais da sociedade cedente das suas quotas, não apuraram o passivo total, mas apenas aquele que excedia ou era inferior em cada débito, o estimado pela cedente,...

I - A cláusula inserta em contrato-promessa de cessão de quotas, onde ficou consignado que " as dívidas, e créditos da sociedade, existentes à data da escritura de cessão de quotas serão da responsabilidade dos primeiros outorgantes, que as assumem a título individual ", traduz um negócio distinto do contrato- -promessa, não obstante a sua relação com o contrato prometido, uma vez que este é...

I - Sendo a obrigação que os réus assumiram como contrapartida da cessão das quotas uma obrigação pura que se venceu com as intimações para cumprirem de que foram alvo (artigo 805º, nº 1, do Código Civil), cabe aos credores exigir o cumprimento coercivo da prestação (artigo 817º do Código Civil) ou, fazendo uso do mecanismo previsto na segunda parte do nº 1, do artigo 808º do Código Civil,...

Tendo-se celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade comercial e, do mesmo passo, incluído em tal contrato cláusula segundo a qual os promitentes cedentes se obrigavam a entregar o estabelecimento comercial daquela sociedade aos promitentes cessionários em certa data, daí não resulta que o contrato prometido tenha que ser celebrado até esta data, mas apenas que se não...

Tendo-se celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade comercial e, do mesmo passo, incluído em tal contrato cláusula segundo a qual os promitentes cedentes se obrigavam a entregar o estabelecimento comercial daquela sociedade aos promitentes cessionários em certa data, daí não resulta que o contrato prometido tenha que ser celebrado até esta data, mas apenas que se não...

I - É nulo o contrato-promessa de cessão de quotas quanto à ré que não o subscreveu embora nele figura como outorgante. II - Desta nulidade resulta a obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado. III - A responsabilidade pré-contratual pressupõe a produção dum prejuízo e se este faltar fica arredada a indemnização. IV - Se o referido contrato-promessa é válido quanto ao réu que o...

I - Celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial que explora um restaurante, tendo sido cedidas as chaves ao promitente cessionário, que mudou as fechaduras e o usou, há esbulho se, não havendo lugar à cessão, este se recusa a entregá-las ao promitente cedente. II - Pode o promitente cedente, uma vez terminadas as negociações e não se celebrando o contrato prometido,...

I - Celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial que explora um restaurante, tendo sido cedidas as chaves ao promitente cessionário, que mudou as fechaduras e o usou, há esbulho se, não havendo lugar à cessão, este se recusa a entregá-las ao promitente cedente. II - Pode o promitente cedente, uma vez terminadas as negociações e não se celebrando o contrato prometido,...

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