contrato promessa cessão quotas

Um contrato de cessão de quotas em que se inclui uma cláusula segundo a qual esta é feita com "todos os móveis, utensílios, licenças, alvará e outros elementos que integram o estabelecimento", não pode ser interpretado como de trespasse. Tal cláusula complementa o contrato, dela não resultando qualquer indeterminação quanto ao seu objecto.

1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

• Diário da República

1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

1- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como

I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...

I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana. II- Por isso, as presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da...

I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - Não é, porém, o que sucede quando o despacho de reversão incorre em omissão das razões de facto que levaram à reversão da execução contra o Oponente e de indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade

I – A prolação de despacho de não pronúncia, com fundamento na omissão no RAI dos factos relativos à intenção que moveu o arguido, não constituiu um esgotamento do «jus puniendi» do Estado, em relação aos factos aí descritos. II – É, por isso, admissível a apresentação posterior, no âmbito de outro processo, de acusação pelos mesmos factos, com suprimento da deficiência quanto ao...

Doutrina que dimana da decisão: 1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da...

A declaração efectuada, no contrato-promessa, pelo promitente cedente de uma quota de que recebeu dos promitentes cessionários o preço convencionado para o negócio prometido, é confessória e, por ser feita à parte contrária, reveste força probatória plena.

I - Em relação a decisão proferida pelo STJ compete a este tribunal conhecer do recurso de revisão contra ela interposto. II – Na al. g) do art. 696º do CPC estão em causa situações em que as partes se serviram do processo para praticar um ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei, prejudicando terceiros a quem assistirá legitimidade ativa para recorrer. III – Não...

1- Estabelece o nº 2 do art. 252º do Código Civil que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído. 2- A alteração do contrato nos termos do art. 437º do Código Civil pode ser deduzida através...

Tendo sido convencionado no contrato de abertura de crédito celebrado entre um banco, uma sociedade e os seus sócios que estes últimos prestariam aval a favor da sociedade numa livrança em branco para garantia dos créditos advenientes daquela abertura de crédito, “aceitando que a garantia por eles prestada subsista na sua plenitude para as sucessivas renovações, prescindindo de quaisquer...

I - Quando se verifique uma situação de incumprimento do contrato-promessa imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, ao invés, verificando-se o incumprimento definitivo da parte de quem o recebeu, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que tiver prestado (arts. 441.º e 442.º, n.º 2, do CC). II - Só o incumprimento definitivo e...

I - O valor da prova pericial civil não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também, não requer uma crítica...

I - A prova testemunhal relacionada com convenção contrária ao conteúdo da escritura pública é de ter como admissível quando complementar (coadjuvante) de um elemento de prova escrito que constitua um suporte documental suficientemente forte para que, constituindo a base da convicção do julgador, se possa, a partir dele, avançar para a respectiva complementação, ou seja, demonstrar não ser...