contrato promessa cessão quotas

I - Celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial que explora um restaurante, tendo sido cedidas as chaves ao promitente cessionário, que mudou as fechaduras e o usou, há esbulho se, não havendo lugar à cessão, este se recusa a entregá-las ao promitente cedente. II - Pode o promitente cedente, uma vez terminadas as negociações e não se celebrando o contrato prometido,...

I - Celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial que explora um restaurante, tendo sido cedidas as chaves ao promitente cessionário, que mudou as fechaduras e o usou, há esbulho se, não havendo lugar à cessão, este se recusa a entregá-las ao promitente cedente. II - Pode o promitente cedente, uma vez terminadas as negociações e não se celebrando o contrato prometido,...

• Legislação

I - O contrato-promessa de cessão de quotas, com exclusão de bens do património social é nulo, nos termos do artigo 280, n. 1 do Código Civil, por impossibilidade jurídica da prestação. II - Porém, o contrato-promessa de cessão de bens integrativos do património social não viola o disposto no preceito atrás citado. III - A situação de impossibilidade definitiva, a traduzir incumprimento culposo...

1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente

I - Tendo-se clausulado em contrato-promessa de cessão das quotas que os promitentes vendedores podiam resolvê-lo desde que houvesse falta de pagamento subsequente de duas prestações do preço convencionado, era-lhes lícito resolver o contrato, se os promitentes compradores não pagaram as prestações referentes a dois meses seguidos. II - Provado que essas prestações não foram recebidas pelos...

Se a A., aqui recorrente, pretende impugnar a matéria de facto, mas não cumpre o ónus que lhe é imposto pelo art. 640º, nº 1, alínea a), do C.P.C., não indicando, sequer, quais os precisos e concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados – com remissão expressa para os respectivos artigos constantes dos articulados – o prazo para a interposição do recurso é de 30...

Estando feridas de nulidade as aquisições de quotas próprias de uma sociedade por quotas em desobediência ao preceituado no artigo 220 do Código das Sociedades Comerciais, tem objecto legalmente impossível um contrato-promessa que vise a uma cessão de quotas em desobediência ao mesmo preceito legal.

Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um documento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, designadamente se lê: "o primeiro signatário promete vender e o segundo signatário promete comprar de trespasse e as duas cotas sem quaisquer encargos, loja esta situada..."

Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um documento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, designadamente se lê: "o primeiro signatário promete vender e o segundo signatário promete comprar de trespasse e as duas cotas sem quaisquer encargos, loja esta situada..."

I - Quando, num contrato de promessa de cessão de quotas, os contraentes estipulem que o pagamento, até certo montante, de dívidas da responsabilidade do cedente constituirá "preço" da quota a transmitir, é lícito ao promitente cedente recusar-se a outorgar na escritura de cessão, enquanto se não achar solucionado o problema dessas dívidas, ou, se o promitente adquirente se não disponibilizar a...

I - Quando, num contrato de promessa de cessão de quotas, os contraentes estipulem que o pagamento, até certo montante, de dívidas da responsabilidade do cedente constituirá "preço" da quota a transmitir, é lícito ao promitente cedente recusar-se a outorgar na escritura de cessão, enquanto se não achar solucionado o problema dessas dívidas, ou, se o promitente adquirente se não disponibilizar a...

I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

I - A declaração de vontade negocial é todo o comportamento de uma pessoa (em regra palavras escritas ou faladas ou sinais) que segundo os usos da vida, convenção dos interessados ou, até, por vezes, segundo disposição legal, aparece como destinado (directa ou indirectamente) a exteriorizar um certo conteúdo de vontade negocial, ou em todo o caso, o revela e traduz. II - Vontade negocial é a...

1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio/Secção de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos sociais releva a circunstância de...

I - A parte que, numa acção civel, reclamou contra a especificação, não pode reservar-se para reclamar do questionario em uma outra oportunidade. II - Constitui exclusiva materia de facto saber quanto dinheiro alguem levantou e ainda porque e para que fez esse levantamento. III - Embora objecto de um so recurso, são independentes o despacho saneador e o que resolve reclamações contra a especificaç

I - A parte que, numa acção civel, reclamou contra a especificação, não pode reservar-se para reclamar do questionario em uma outra oportunidade. II - Constitui exclusiva materia de facto saber quanto dinheiro alguem levantou e ainda porque e para que fez esse levantamento. III - Embora objecto de um so recurso, são independentes o despacho saneador e o que resolve reclamações contra a especificaç

I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a...

I - A fixação da vontade real das partes é matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, só podendo o Supremo censurar esse juízo se porventura ela não tivesse um mínimo de correspondência no documento, quando se trata de negócio formal, - artigo 238, n. 1 do C.C. II - Assim, o Supremo não pode censurar o julgamento da Relação no sentido de que as partes tiveram a intenção de outorgar,

I - A fixação da vontade real das partes é matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, só podendo o Supremo censurar esse juízo se porventura ela não tivesse um mínimo de correspondência no documento, quando se trata de negócio formal, - artigo 238, n. 1 do C.C. II - Assim, o Supremo não pode censurar o julgamento da Relação no sentido de que as partes tiveram a intenção de outorgar,

- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

I - O « prejuízo patrimonial :, elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão, além de constituir uma conclusão jurídica a extrair de factos necessariamente a alegar, resulta da consideração do « património : numa perspectiva jurídico-económica. Assim, haverá ou não « prejuízo económico : atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador

I - Celebrado um contrato-promessa de cessão da totalidade das quotas de uma sociedade, tendo os promitentes- -cessionarios assumido a gerencia e a exploração de um hotel pertencente a sociedade, e adequado o uso de providencia cautelar não especificada se, por incumprimento daquele, a sociedade quiser reassumir a gerencia e a administração do hotel de que eles não largam mão, isto...

I - A declaração de vontade negocial é todo o comportamento de uma pessoa (em regra palavras escritas ou faladas ou sinais) que segundo os usos da vida, convenção dos interessados ou, até, por vezes, segundo disposição legal, aparece como destinado (directa ou indirectamente) a exteriorizar um certo conteúdo de vontade negocial, ou em todo o caso, o revela e traduz. II - Vontade negocial é a...

- O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a